24/05/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/05/2024 09:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/05/2024 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:42

Transitado em Julgado em #{data}
06/04/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 18:46

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 10:45

Conclusos para julgamento
27/03/2024 17:35

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:44

Conclusos para decisão
08/02/2024 19:44

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
22/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:33

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2023.
11/11/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 09:30

Expedição de Carta.
20/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 13:35

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alline Christine Vieira E Silva (OAB 260071/SP) Processo 1007284-92.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giuseppe Mateus Guilhermin, Camilla Bastos Guilhermin -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações.

Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar.

Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito.

Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça.

Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada.

Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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