27/05/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 16:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2024.
10/05/2024 06:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:49

Recebidos os autos
18/04/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:51

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 06:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 11:54

Conclusos para julgamento
23/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Teixeira Bahia (OAB 386477/SP) Processo 1038813-97.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Teixeira Vicente -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:05

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
23/08/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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