22/02/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/01/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/10/2023 16:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 07:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Pasquale Junior (OAB 123553/SP) Processo 1000909-20.2022.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Torrezan Issa, Gilda Maria Spinelli Ianhez Issa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação incidente sobre o imóvel cadastrado sob nº 1436, com endereço na Rua Jornalista Sebastião Macedo, nº 604 e cadastrado sob nº 1437, com endereço na Rua Jornalista Sebastião Macedo, nº 622.

No mais, condeno a requerida na devolução, no importe de R$3.487,22 para cada autor, totalizando a condenação R$6.974,44 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), bem como os valores que foram e serão pagos até o transito em julgado da sentença, cujos comprovantes e novos demonstrativos de cálculo deverão ser apresentados pela parte autora por ocasião do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, em 09/12/2021, incidirá atualização pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a EC nº 113/21, ou seja, incide apenas a taxa SELIC, uma única vez, tanto para fins de atualização quando de juros.

Indevidas custas e honorários advocatícios, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.I.
16/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:14

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:23

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:08

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
25/05/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:20

Conclusos para despacho
23/05/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:50

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
24/02/2023 07:55

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 13:06

Expedição de Certidão.
13/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:58

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:22

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
30/11/2022 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:56

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:54

Conclusos para julgamento
01/09/2022 10:33

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2022 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:44

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 07:50

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:57

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:57

Expedição de Mandado.
23/06/2022 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2022 12:21

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:05

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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