02/05/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:26

Baixa Definitiva
02/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 17:01

Embargos de declaração não acolhidos
24/01/2024 16:20

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 10:57

Julgado procedente em parte o pedido
24/11/2023 11:10

Conclusos para julgamento
23/11/2023 11:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB 421178/SP) Processo 1040659-52.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacira dos Santos -

Vistos.

Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade processual.

Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os elementos até agora presentes nos autos não evidenciam a probabilidade do direito do(a) autor(a) (CPC, art. 300).

Sua alegação é de que não contratou, nem autorizou os descontos que vêm sendo feitos em seu benefício previdenciário pela parte ré.

Tratando-se de um fato negativo, o ônus da prova transfere-se à parte ré a quem cabe provar o fato positivo contrário, isto é, que esses descontos foram autorizados pelo(a) autor(a), devendo-se dar oportunidade à parte ré de produzir tal prova.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:24

Expedição de Carta.
18/08/2023 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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