TJSP - 0007456-45.2019.8.26.0451

1ª instância - 04 Civel de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA UNIMEP

CNPJ: 54.409.461/0001-41

Advogados

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB: 226005/SP

CPF *63.***.*81-72

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB: 296142/SP

CPF *36.***.*35-18

Polo Passivo

Partes

LUANY RAMOS DOS SANTOS

CPF *56.***.*40-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

CNPJ:

SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA

CNPJ:

Advogados

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB: 14914/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007456-45.2019.8.26.0451 (processo principal 1002528-34.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e outro -

    Vistos.

    Fls. 314 e ss.: pleiteia a exequente o bloqueio de 20% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário.

    Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses.

    Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER.

    Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40).

    Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social.

    Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

    Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

    Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA.

    Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56).

    Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

    Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

    EXCEPCIONALIDADE. 1.

    A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

    No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

    Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça.

    Oficie-se à empregadora (Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora) da parte executada LUANY RAMOS DOS SANTOS, RG nº 45.356.623-6-SSP/SP e CPF nº *56.***.*40-93, para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 15% dos seus rendimentos líquidos até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$ 36.275,71.

    O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente.

    A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo.

    Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB 14914/MS), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

  • 08/09/2025 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 21:46

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 15:05

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2025 15:05

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2025 15:04

    Protocolo Juntado

  • 23/05/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0007456-45.2019.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista -

    Vistos.

    Fls. 330: defiro a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para consulta junto ao CAGED, se a parte executada LUANY RAMOS DOS SANTOS, RG nº 45.356.623-6-SSP/SP e CPF nº *56.***.*40-93, possui vínculo trabalhista, apresentando dados da empregadora.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, para que prestem informações quanto a pessoa que consta do polo passivo da ação.

    A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

    As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

    Int.

  • 23/04/2025 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2024 10:59

    Protocolo Juntado

  • 25/11/2024 11:07

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/11/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 17:03

    Protocolo Juntado

  • 30/08/2024 17:03

    Protocolo Juntado

  • 22/07/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2023 03:13

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 10:24

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2023 15:04

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/11/2023 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 10:01

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2023 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 22:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 14:41

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0007456-45.2019.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Infrutífera a tentativa de intimação por e-mail, indique o exequente o endereço em que estabelecida a empregadora.

    Após, expeça-se mandado de entrega da decisão-ofício de fls. 210, instruído com cópia de fls. 211/214, observado o diferimento das custas.

    Int.

  • 23/08/2023 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 19:13

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:20

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 16:20

    Protocolo Juntado

  • 31/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2022 14:25

    Protocolo Juntado

  • 04/12/2022 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2022 16:45

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/11/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 16:14

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/11/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 14:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/08/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 19:20

    Proferido Despacho

  • 22/11/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2021 09:35

    Protocolo Juntado

  • 25/08/2021 10:50

    Protocolo Juntado

  • 25/08/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 12:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2021 09:38

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2021 18:00

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2021 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2021 10:42

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2021 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2020 17:05

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2020 11:43

    Protocolo Juntado

  • 20/10/2020 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2020 07:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2020 02:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2020 08:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2020 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2020 19:16

    Protocolo Juntado

  • 30/06/2020 15:38

    Protocolo Juntado

  • 06/04/2020 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2020 03:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2020 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 17:43

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2020 15:32

    Proferido Despacho

  • 22/01/2020 12:29

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2019 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2019 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 16:36

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 11:30

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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