TJSP - 1002172-75.2023.8.26.0038

1ª instância - 02 Civel de Araras

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB: 45826/SP

CPF *47.***.*50-34

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/10/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2023 22:29

Homologada a Transação
30/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP) Processo 1002172-75.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Garcia Simões - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações; Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:58

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:05

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/07/2023 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/07/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 17:03

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 17:25

Expedição de Carta.
19/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
08/05/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 10:22

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
30/03/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 10:18

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 09:05

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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