TJSP - 1052943-12.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2023 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2023 12:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/08/2023 00:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Pedro Gomes dos Santos Junior (OAB 410950/SP) Processo 1052943-12.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Murillo Vinicius dos Santos - Imptdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, mantida a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI devido em razão da transmissão do imóvel descrito na inicial tendo como base de cálculo o montante do negócio jurídico atualizado, sem a incidência de juros ou multa, ressalvada apenas a possibilidade de o Fisco Municipal se valer do artigo 148 do Código Tributário Nacional para impugnar o valor indicado, por meio de processo administrativo próprio, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.
As custas processuais, se apuradas, devem ser suportadas pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
P.R.I. -
28/08/2023 14:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2023 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 13:47
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
25/08/2023 11:58
Conclusos para julgamento
-
25/08/2023 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/08/2023 11:41
Juntada de Mandado
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24/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 09:13
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 10:42
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 09:16
Expedição de Certidão.
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18/08/2023 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 14:27
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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