TJSP - 1500178-86.2023.8.26.0544

1ª instância - Criminal de Franco da Rocha

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PAULINO DA SILVA BARRETO

CPF *27.***.*71-57

Advogados

JOAO PAULO RODRIGUES AMORIM

OAB: 362895/SP

CPF *18.***.*29-79

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 10:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 11:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2024 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2024 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2023 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2023 09:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 21:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 14:34

    Arquivado Provisoramente

  • 07/12/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 09:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2023 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 09:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 05:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 16:43

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 15:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 16:52

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/09/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Rodrigues Amorim (OAB 362895/SP) Processo 1500178-86.2023.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FERNANDO PAULINO DA SILVA BARRETO - Processo Digital nº: 1500178-86.2023.8.26.0544.

    Vistos.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, ocorrido em 11/01/2023, por volta das 18h30, na Rua Ceará, 135, Jardim Elisa, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, em tese, praticado por Fernando Paulino da Silva Barreto.

    Laudo do exame de arma às fls. 42/43.

    O Ministério Público propôs ANPP (fls. 47/49).

    Termo do ANPP às fls. 83/85.

    Pedido de restituição da arma à fl. 86, acerca do qual se manifestou contrariamente o Ministério Público (fl. 90). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Fl. 86: Tendo em vista que a parte não informou qualquer alteração no contexto fático, reporto-me a decisão de fls. 71.

    Frisa-se que, conforme bem pontuou o Ministério Público, a punibilidade não está extinta, uma vez que o ANPP ainda não foi nem homologado e muito menos cumprido.

    E em caso de não homologação ou descumprimento do pactuado, a persecução penal será retomada (art. 28-A, §10, do CPP).

    E, em havendo condenação, o armamento está sujeito ao perdimento, diante do porte ilegal, motivo pelo qual não é possível a sua restituição neste momento processual.

    Em termos de prosseguimento, designo a audiência do art. 28-A, §4º, do CPP, a fim de que o investigado seja ouvido, na presença de defensor, para posterior homologação do acordo de fls. 83/85, para o dia 27 de outubro de 2023, às 16h15min, em formato híbrido.

    Efetuem-se as comunicações necessárias.

    Int.

    Franco da Rocha, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 16:37

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 08:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 18:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 09:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 12:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 09:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 21:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 09:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2023 09:56

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/02/2023 11:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/02/2023 08:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 09:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 21:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2023 13:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 10:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 08:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/01/2023 08:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/01/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/01/2023 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 00:41

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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