08/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2023 15:12

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:37

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Marcos Carrasco (OAB 16909/PR), Silvio Jose Antunes Aquino Ayala (OAB 416175/SP), Anacleto Giraldelli Filho (OAB 15502/PR) Processo 1026765-37.2023.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Emporio Soares Servicos Administrativos Ltda - Embargdo: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O benefício da assistência judiciária gratuita, embora aproveite a pessoa jurídica, deve, nesse caso, ser analisado com muito mais rigor, notadamente no que se refere às empresas com fins lucrativos e que não se qualificam como sociedades pias, beneficentes ou beneméritas.

Para sua concessão, imprescindível se faz a comprovação da necessidade, ou seja, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.

Assim, deve-se demonstrar de forma cabal a insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária gratuita (REsp 299.063, 202.166 e 182.557, Relatores os Ministros Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter e Carlos Alberto Menezes Direito). É preciso que haja prova convincente de que realmente a pessoa jurídica está em dificuldade financeira, não se confundindo pobreza com momentânea situação de dificuldade.

No caso, a empresa embargante encontra-se regularmente constituída e não foi suficientemente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, apta a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, visto que não juntou qualquer documento nos autos nesse sentido.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela exequente, o que não pode ser admitido.

Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício não é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos.

Além disso, o litigante ostenta aparência de quem pode pagar as custas e despesas processuais (TJSP AI 163557, Rel.

Souza Lima).

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Providencie a embargante o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023.

Escoado o prazo sem recolhimento, fica desde já determinado o CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC).

Intime-se.
28/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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