14/08/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2024 17:11

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 10:26

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 15:42

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:44

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Rodrigo da Silva Camargo (OAB 280000/SP) Processo 1002162-58.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norair do Amaral Sirqueira - Vistos, Norair do Amaral Sirqueira ingressou com ação de concessão de piso nacional em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.

Em síntese, alega a parte autora que é servidor municipal, como professor municipal de educação básica PEB II, recebendo vencimentos inferiores ao piso nacional, fazendo jus ao reajuste dos seus vencimentos.

Requer a tutela de urgência consistente na readequação imediata dos seus vencimentos. É o relatório.

DECIDO. É sabido que as Fazendas Públicas, bem como suas autarquias e fundações, habitualmente, não celebram, de plano, autocomposições, o que autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

A antecipação de efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das afirmações da autora, amparada em prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Outrossim, a tutela de urgência, como sabido, consiste na antecipação provisória dos efeitos da própria solução definitiva que advém com a sentença.

Como corolário lógico, portanto, exige requisitos muito mais rígidos para sua concessão, como os descritos acima.

Em que pesem os documentos que instruem a inicial, concluo que não há elementos capazes de autorizar a conclusão segundo a qual a não concessão da tutela antecipada levaria à caracterização de dano irreparável, ressaltando tratar-se de questão meramente patrimonial.

Justamente por isso, verificado que o pleito visa o recebimento de vantagem junto ao ente no qual é servidora, resultando em pagamento de verbas, o provimento é pertinente quando da análise do mérito, devendo a matéria para tanto submeter-se ao crivo do contraditório.

Além disso, a liminar pleiteada esbarraria na vedação do artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite-se e intime-se, via Portal, ficando a requerida advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa.

Intime-se.
29/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:52

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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