24/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:28

Baixa Definitiva
24/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:24

Baixa Definitiva
24/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica
01/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 23:29

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:59

Expedição de Ofício.
25/03/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:33

Recebidos os autos
19/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2024 14:06

Distribuído por sorteio
13/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:44

Recebidos os autos
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lennon Marcus da Silva Souza (OAB 406018/SP) Processo 1500093-57.2021.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Marcelo Marcelino da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu Marcelo Marcelino da Silva à pena de um mês e quinze dias de prisão simples, em virtude da conduta típica descrita no artigo artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", em regime inicial semiaberto, e à pena de um mês e quinze dias de prisão simples.

Ao réu é permitido recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Dê-se ciência à vítima desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se certidão de honorários, em 100% do valor da tabela vigente, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria.

Custas na forma da lei, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.Não obstante, tendo em vista que o réu foi defendido por dativo e pelas demais circunstâncias do processo, que demonstram tratar-se de hipossuficiente econômico, concedo-lhe a gratuidade de justiça, aplicando-se, portanto, o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: I.

Lance-se o nome doréuno rol dos culpados; II.

Expeça-se a competente guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso; III.

Em cumprimento ao disposto no artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação doréu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; IV.

Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação doréu.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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