19/01/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 11:03

Expedição de Carta.
30/11/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
29/11/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:45

Indeferida a petição inicial
17/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cosme de Souza Batista (OAB 1145/AC) Processo 1042202-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Filomena Dias - 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4.

No caso nos autos, pela análise dos fatos (venda de um imóvel), bem como dos extratos bancários juntados nos autos, se verifica que a requerente possui condições de recolher as custas processuais, sem que isso implique em prejuízo para seu sustento. 5.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 6.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 7.

Sem prejuízo, deverá a requerente retificar a petição inicial esclarecendo se pretende a rescisão do contrato ou a execução do contrato, reformulando seus pedidos de acordo com o procedimento adotado e, ainda, retificando o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do contrato, ex vi do artigo 292, inciso II, do CPC. 8.

Int.
29/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
28/08/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cosme de Souza Batista (OAB 1145/AC) Processo 1042202-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Filomena Dias - 1.

O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de apreciar o pedido, portanto, convém possibilitar a comprovação da hipossuficiência. 3.

Assim, para apreciação do pedido, o(a) autor(a) deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. 4.

No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5.

Sem prejuízo, deverá atribuir correto valor à causa considerando a soma do proveito econômico pleiteado em juízo, pena de extinção. 6.

Int.
26/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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