TJSP - 1523793-83.2023.8.26.0228

1ª instância - 20 Criminal de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIAN SOARES SILVA

CPF *45.***.*32-47

HENRIQUE ALVES ESTRELA

CPF *24.***.*49-63

Advogados

ROQUENALDO PEREIRA DA SILVA

REINALDO JOSE CALDEIRA

OAB: 335175/SP

CPF *76.***.*26-00

Terceiro

Partes

VAGNER JOSE DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO RIBEIRO DA SILVA

JOSE DOUGLLAS ADALVO DOS SANTOS,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:57

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 05/02/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:56

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 30/11/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 16:10

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/11/2023 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2023 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2023 16:10

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/11/2023 16:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/11/2023 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 13:57

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/11/2023 13:57

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/10/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 09:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 08:55

    Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/10/2023 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 13:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 13:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 17:57

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 12:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 12:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 14/09/2023 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 12:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 14/09/2023 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 11:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/09/2023 11:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 11:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/09/2023 11:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 09:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 09:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 13:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 13:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Reinaldo Jose Caldeira (OAB 335175/SP) Processo 1523793-83.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HENRIQUE ALVES ESTRELA -

    Vistos. 1.

    Presentes os pressupostos legais, RECEBO A DENÚNCIA apresentada em desfavor de ADRIAN SOARES SILVA e HENRIQUE ALVES ESTRELA, com qualificação nos autos.

    CITE(M)-SE, com as cautelas de estilo. 2.

    Considerando cuidar-se de réu(s) preso(s), para imprimir maior celeridade ao feito, em observância ao princípio do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, desde logo DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 21/09/2023, às 15h30, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL, providenciando a d.

    Serventia com as cautelas de estilo. 3.

    Caso o réu ADRIAN tenha Defensor constituído nos autos, incontinenti intime(m)-se-o(s) para apresentação de defesa preliminar e, caso postule(m) o patrocínio de Defensor Público, resta a DPE desde já nomeada, devendo ser-lhe aberta vista dos autos com idêntica finalidade. 4.

    Fls. 74/75: cadastre-se o patrono de HENRIQUE no sistema SAJ.

    Após, intime-se-o da audiência designada acima, bem como para que apresente a resposta à acusação, no prazo legal. 5.

    Fls. 76: defiro ao réu HENRIQUE os benefícios da gratuidade processual.

    Tarjem-se os autos. 6.

    Assim que aportada a defesa preliminar os autos deverão ser imediatamente conclusos. 7.

    Providencie-se, nos termos da cota ministerial, a vinda de F.A. e eventuais certidões. 8.

    Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas/vítimas arroladas pelas partes para participação PRESENCIAL, consignando-se que deverão ser colhidos e-mail e telefone celular atualizados para eventual caso de necessidade de conversão do ato presencial em virtual.

    Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida fora da terra, expeça-se, desde logo, carta precatória para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 9.

    Requisite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação no Fórum. 10.

    Cobrem-se os laudos faltantes. 11.

    Nesta oportunidade, mantenho as prisões preventivas decretadas às fls. 49/53, tendo em vista que não veio ao conhecimento deste Juízo, após referida decisão, qualquer fato superveniente que tenha o condão de alterar os argumentos ali tecidos para os decretos prisionais.

    Ademais, não há qualquer indicação de nulidade quanto à decisão de converteu as prisões em flagrante em preventivas, de forma que ficam ratificadas e mantidas as custódias cautelares.

    Este Juízo é do mesmo grau de jurisdição e não possui competência revisional de ofício em relação à decisão acima referida. 12.

    Caso o(s) réu(s) possua(m) condenação(ões) e pena(s) a cumprir, oficie-se à SAP para que seja(m) mantido(s) no local onde se encontra(m) preso(s) atualmente até a data da audiência aqui designada, nos termos do artigo 558, § 3º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com alteração pelo Provimento nº 33/2017 da E.

    CGJ.

    CITE(M)-SE, INTIME(M)-SE, REQUISITE(M)-SE..

  • 21/08/2023 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:06

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/08/2023 15:59

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 18/08/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:52

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/08/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 16:03

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2023 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/08/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:21

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 17/08/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 12:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/08/2023 12:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/08/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/08/2023 20:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2023 13:52

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2023 13:52

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2023 12:02

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 12/08/2023 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2023 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2023 07:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2023 00:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2023 00:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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