TJSP - 1501820-25.2023.8.26.0567

1ª instância - 02 Cumulativa de Ibiuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEDERT WAGNER GOMES DE JESUS

CPF *33.***.*76-57

Advogados

ALINE MACHADO RAMALHO

OAB: 397332/SP

CPF *26.***.*95-48

RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE

OAB: 278545/SP

CPF *24.***.*51-10

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIO MARCOS SOARES DE MORAES

CPF *44.***.*47-89

VINICIUS AUGUSTO SATURNINO

CPF *17.***.*50-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 09:03

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2025 18:22

    Ofício Expedido

  • 14/03/2025 18:21

    Ofício Expedido

  • 06/03/2025 09:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/03/2025 15:35

    Guia Juntada

  • 05/03/2025 12:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2025 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 02:01

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 08:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2024 16:13

    Petição Juntada

  • 23/09/2024 11:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/09/2024 11:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/09/2024 11:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/09/2024 10:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/09/2024 10:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/09/2024 10:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/04/2024 18:33

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 19/04/2024 18:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 16:13

    Contrarrazões Juntada

  • 18/04/2024 17:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 15:58

    Apelação/Razões Juntada

  • 10/04/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:52

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 21:59

    Ato ordinatório

  • 09/04/2024 21:58

    Certidão de Honorários Expedida

  • 03/04/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2024 19:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2024 19:48

    Recebido o recurso

  • 27/03/2024 15:08

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/03/2024 15:08

    Mandado Juntado

  • 14/03/2024 14:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 22:29

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 13:27

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 15:08

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/03/2024 09:36

    Guia Eletrônica Enviada

  • 01/03/2024 17:47

    Ofício Expedido

  • 01/03/2024 17:46

    Guia de Recolhimento Provisória Expedida

  • 01/03/2024 14:41

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2024 09:53

    Mandado Expedido

  • 01/03/2024 09:52

    Termo Expedido

  • 01/03/2024 09:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2024 08:12

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 19/12/2023 20:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2023 19:25

    Conclusos para Sentença

  • 19/12/2023 18:15

    Alegações Finais Juntadas

  • 18/12/2023 11:43

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 10:48

    Ato ordinatório

  • 18/12/2023 09:29

    Alegações Finais Juntadas

  • 15/12/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2023 10:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 11:45

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/11/2023 17:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/11/2023 17:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2023 14:51

    Ofício Expedido

  • 22/11/2023 00:16

    Ofício Expedido

  • 22/11/2023 00:15

    Ofício Expedido

  • 21/11/2023 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2023 13:54

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 13:18

    Revogada a Prisão

  • 24/10/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 17:16

    Mandado de Citação Expedido

  • 23/10/2023 17:11

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/10/2023 00:28

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 20:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 20:25

    Recebida a denúncia

  • 18/10/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 14:18

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 17/10/2023 18:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2023 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 18:00

    Defesa Prévia Juntada

  • 05/10/2023 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 09:51

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 09:20

    Ofício Juntado

  • 04/10/2023 09:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/09/2023 18:55

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 12/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 16:42

    Ato ordinatório

  • 06/09/2023 16:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/09/2023 16:39

    Mandado Juntado

  • 30/08/2023 19:07

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Barbosa de Moraes Leite (OAB 278545/SP) Processo 1501820-25.2023.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: HEDERT WAGNER GOMES DE JESUS - Trata-se de denúncia contra o acusado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal no. 11.343/2006.

    Notifique-se o acusado para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput), consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar todas as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas (parágrafo 1º, do art. 55).

    Por sua vez, o parágrafo 1º., do artigo 400, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei no. 11.719/2008, preceitua que as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

    Desta forma, interpretando os dispositivos acima, no momento da defesa, é dever do acusado especificar as provas pretendidas, ou seja, indicar com precisão as provas, justificando-as, e não simplesmente indicar as provas que pretende produzir, esclarecendo, inclusive, se eventuais testemunhas indicadas são de antecedentes ou não ou se estão relacionadas direta ou indiretamente aos fatos.

    No caso de testemunhas de antecedentes, fica deferida a substituição por declarações abonatórias até o encerramento da instrução.

    Após o oferecimento da defesa prévia será decido sobre a rejeição ou recebimento da denúncia (parágrafo 4º, do art. 55), sendo nesta última hipótese designado dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, com a citação pessoal do acusado.

    Considerando que o réu, em resumo, declarou possuir defensor constituído, vide termo de audiência de custódia de fls. 47/48, bem como, que este esteve presente em audiência de custódia, intime-o a apresentar defesa prévia, bem como, para regularizar a representação processual.

    No silêncio, providencie a serventia junto ao "site" da Defensoria indicação de advogado para a defesa dos interesses do acusado, ficando o advogado indicado automaticamente nomeado para estes autos.

    Após, intime-o para que apresente a peça em 10 (dez) dias, bem como para que informe a forma escolhida para realização das intimações de todos os atos e termos da ação penal (Prov. nº 1492/2008).

    Por fim, defiro a incineração dos entorpecentes apreendidos nestes autos, relativamente ao laudo pericial de fls. 80/82 (IC CP Sorocaba Laudo Pericial 276116/2023), que conta com manifestação favorável do D.

    Ministério Público (fls. 88), devendo ser guardado o suficiente para contraprova e obedecendo-se ao disposto na Lei no. 11.343/2006.

    Oficie-se à Autoridade Policial a fim de que proceda à destruição dos entorpecentes, nos termos acima.

    Servirá a presente decisão, como ofício à Delegacia de Polícia.

    Cumpra-se com urgência.

    Int.

  • 29/08/2023 00:39

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 19:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 18:27

    Mandado Expedido

  • 28/08/2023 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 08:54

    Evoluída a Classe

  • 25/08/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:48

    Denúncia Juntada

  • 25/08/2023 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 12:13

    Relatório Final Juntado

  • 15/08/2023 13:22

    Certidão Criminal Juntada

  • 15/08/2023 13:18

    Ofício Expedido

  • 14/08/2023 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 16:11

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 12:20

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2023 12:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/08/2023 12:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/08/2023 13:24

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 13/08/2023 13:09

    Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência

  • 13/08/2023 13:09

    Documento Juntado

  • 13/08/2023 12:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/08/2023 12:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/08/2023 12:20

    Mandado de Prisão Expedido

  • 13/08/2023 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2023 12:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/08/2023 12:08

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 13/08/2023 10:06

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 13/08/2023 09:53

    Certidão Juntada

  • 13/08/2023 09:29

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/08/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 13/08/2023 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2023 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2023 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/08/2023 07:49

    Mudança de Magistrado

  • 12/08/2023 21:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/08/2023 20:29

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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