TJSP - 1070162-72.2022.8.26.0053
1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Hélio Kazuyoshi Nakanishi (OAB 209503/SP), Vinnícius Kioshi Watanabe (OAB 407036/SP) Processo 1070162-72.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Masaco Firata, Mário Mitsuo Firata, Helena Mitiko Firata Kubo - Vistos (fls. 96/100 e 104).
Não verifico a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
O direito ao arbitramento pelo Fisco restou consignado na sentença embargada, nos seguintes termos: "Quanto ao direito de eventual arbitramento, pondero que a autoridade impetrada deverá observar o disposto no artigo 148 do CTN, devendo apenas arbitrar a base de cálculo do tributo mediante prévio processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo indevido eventual arbitramento unilateral e a possibilidade de impugnação apenas após a retificação da base de cálculo." (fls. 90) Ante o exposto, não conheço dos embargos.
Int. -
28/08/2023 13:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 17:29
Embargos de declaração não acolhidos
-
11/05/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 23:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2023 10:22
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 23:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/04/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 03:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 09:57
Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
-
26/01/2023 09:54
Conclusos para julgamento
-
11/01/2023 02:10
Juntada de Petição de parecer
-
09/01/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 10:26
Juntada de Ofício
-
09/01/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2022 08:12
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2022 09:34
Juntada de Mandado
-
08/12/2022 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 14:41
Expedição de Mandado.
-
07/12/2022 14:40
Expedição de Mandado.
-
07/12/2022 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2022 11:08
Concedida a Medida Liminar
-
07/12/2022 10:23
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 00:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2022
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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