22/07/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2024 21:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2024 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 19:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Murilo Cafundó Fonseca (OAB 201086/SP), Barbara Sachse (OAB 262947/SP) Processo 1000458-32.2021.8.26.0691 - Interdição/Curatela - Reqte: Reginaldo Correa - Reqda: Janaina Aparecida Correa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para o nomear o autor, REGINALDO CORREA, como curador definitivo de JANAINA APARECIDA CORREA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, privando-a de, sem curador, emprestar, transigir, ajuizar ações, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral,atos que não sejam de mera administração do patrimônio.

Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local, por uma vez, e no Órgão Oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias.

Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, devendo a serventia providenciar seu encaminhamento, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

No caso de a parte não ser beneficiária da justiça gratuita, esta deverá ser intimada para que recolha a respectiva taxa para extração das cópias.

Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade do curador, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil.

Fica o curador, ainda, dispensado da especialização da hipoteca legal.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública.

Fls.74.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2023 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:29

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 06:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 11:18

Mandado devolvido #{resultado}
20/01/2023 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 03:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2022 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2022 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2022 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2022 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2022 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/01/2022 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2021 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2021 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 15:58

Mandado devolvido #{resultado}
19/11/2021 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2021 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2021 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/09/2021 21:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2021 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2021 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2021 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2021 19:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2021 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2021 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2021 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2021 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2021 15:19

Determinada Requisição de Informações
21/06/2021 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2021 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2021 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2021 14:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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