TJSP - 1021246-70.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

BIANCA NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 49.638.845/0001-04

EDSON ROBERTO RODRIGUES

CPF *07.***.*72-57

Advogados

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB: 314712/SP

CPF *22.***.*27-24

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 09:30

    Petição Juntada

  • 19/05/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 19:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/05/2025 18:20

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 23:05

    Petição Juntada

  • 08/02/2025 09:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/01/2025 09:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/01/2025 09:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2025 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 06:14

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2025 15:29

    Homologado o Cálculo

  • 28/01/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2025 10:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/01/2025 16:55

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 08:15

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2024 06:12

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 22:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2024 13:58

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 12/12/2024 23:02

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 21:50

    Petição Juntada

  • 04/12/2024 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2024 06:07

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 14:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/11/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 15:22

    Petição Juntada

  • 02/11/2024 11:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2024 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 20:35

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 14:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/08/2024 19:00

    Petição Juntada

  • 24/08/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 05:36

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2024 13:47

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 22/08/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 10:28

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/02/2024 11:55

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/12/2023 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2023 09:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2023 08:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:57

    Contrarrazões Juntada

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1021246-70.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Roberto Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

    O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

    TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

    Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

    Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

    P.I.

  • 23/08/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 15:47

    Recurso Interposto

  • 23/08/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:02

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/08/2023 10:13

    Conclusos para Sentença

  • 25/07/2023 21:55

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 02/07/2023 13:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/06/2023 10:43

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 16:52

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 12/06/2023 12:25

    Conclusos para Sentença

  • 30/05/2023 20:26

    Réplica Juntada

  • 29/05/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 09:05

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 08:36

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 02/05/2023 13:53

    Contestação Juntada

  • 27/04/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 14:31

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/04/2023 14:30

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 26/04/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 07:06

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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