30/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:29

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2025 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
16/02/2025 11:07

Suspensão do Prazo
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:46

Não confirmada a citação eletrônica
27/05/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 20:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:31

Expedição de Mandado.
23/05/2024 19:30

Recebida a Petição Inicial
23/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:15

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/12/2023 13:23

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1016292-33.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Leonor Xavier dos Santos - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; e b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
27/08/2023 21:52

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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