01/04/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/01/2024 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/12/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:30

Conclusos para despacho
19/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 18:01

Embargos de declaração não acolhidos
25/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
23/09/2023 21:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Giovani Besson Violato (OAB 262649/SP) Processo 1003404-46.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Inácio de Andrade - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de exibição de documentos e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. À luz do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

De se destacar, ainda, que o requerido deu causa à ação, vez que deixou de fornecer ao requerente, quando por ele instado administrativamente através de notificação extrajudicial, o demonstrativo de evolução do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Nesse quadro, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$856,50, nos termos dos arts. 85, §8º, e 90 e §4º, do CPC.

O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo.

Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.511,73 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, as causas de valor inferior a R$55.117,30.

Esse montante corresponde a mais de 40 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo.

Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, além de inconstitucional, teratológico.

Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios.

Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que corresponde hoje a R$171,30, piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1%).

Razoável entender, portanto, que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$17.130,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.713,00.

Contudo, tendo em vista o reconhecimento do pedido e a pronta exibição pelo requerido do documento pretendido pelo requerente, os honorários deverão ser reduzidos à metade, assim como preceitua o art. 90, §4º, do CPC.

Art. 90. [...] §4º.

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Logo, deverá o réu pagar ao patrono do autor o valor de R$856,50, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.
23/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/08/2023 17:13

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:06

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 09:49

Expedição de Carta.
23/05/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001021-94.2021.8.26.0577

Fundacao Valeparaibana de Ensino

Ariel Bueno Loureiro Sapucahy

Advogado: Daniel Bento da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026195-39.2010.8.26.0562

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Naysser Oliveira Landim

Advogado: Roberto Chibiak Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2010 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1007172-29.2023.8.26.0047

Pedro Luiz Prestes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1007172-29.2023.8.26.0047

Pedro Luiz Prestes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Gregorio de Oliveira Neves Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0003769-89.2023.8.26.0590

Edjane Maria de Araujo

Priscilla Maria Lopes Barbosa Torres

Advogado: Natalia Colantuano Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo