TJSP - 1016446-07.2023.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2024 10:33
Baixa Definitiva
-
17/07/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 07:42
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 07:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 11:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/11/2023 23:24
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 12:09
Julgado procedente o pedido
-
29/09/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 10:13
Conclusos para julgamento
-
06/09/2023 19:05
Juntada de Petição de Réplica
-
04/09/2023 08:19
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 08:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 06:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 22:27
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 08:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcélo Aparecileno Prado (OAB 435317/SP) Processo 1016446-07.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Facchini de Bortolo -
Vistos.
A filiação a entidade não pode ser obrigatória, assim como não é possível vedar ao cidadão a desfiliação, nos termos do inc.
XX do artigo 5º da Constituição Federal.
Especialmente havendo contribuição obrigatória, a sistemática se põe como redução indevida da remuneração do requerente.
Por essa razão, presente a probabilidade do Direito, estando a urgência sediada no desconto mensal em seu holerite.
Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a imediata desfiliação do requerente da Associação Cruz Azul de São Paulo.
Servirá esta como ofício, a ser cumprido pelo próprio autor, com seu protocolo junto ao órgão competente.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.
Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.
Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).
Intime-se. -
25/08/2023 07:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 17:38
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 13:03
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 13:02
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005977-41.2023.8.26.0004
Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...
Caroline Bonato Gialluisi
Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2023 14:33
Processo nº 0016716-25.2020.8.26.0577
Banco Safra S/A
Marli Maria dos Santos
Advogado: Wanderley Honorato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0010240-55.2014.8.26.0229
Banco Bradesco S/A
Cristian Roberto Tognolo
Advogado: Moises Batista de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2021 00:10
Processo nº 1003928-92.2023.8.26.0047
Nilton Madeira
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Josuel Ribeiro de Campos Tozo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/10/2023 09:05
Processo nº 0000542-92.2023.8.26.0137
Justica Publica
Valdivino Pereira de Sene
Advogado: Helena Segura Galvao Duque
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2023 12:24