04/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012589-17.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Antonio de Deus da Silva - Associação Lar Espirita Cristão Elizabeth Alece e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outros - Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, fundamentando sua pertinência e adequação ao caso concreto.

Requerimentos genéricos de provas não serão aceitos, se desacompanhados de justificação.

O silêncio implicará na presunção da desnecessidade de produção de provas.

Nada Mais - ADV: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 109040/SP), GILBERTO VENANCIO ALVES (OAB 131994/SP), EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN (OAB 398428/SP)
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
21/07/2025 04:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:22

Expedição de Carta.
09/07/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 21:13

Suspensão do Prazo
07/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 06:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 06:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 06:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 06:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 06:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 06:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 06:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 06:09

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:07

Expedição de Ofício.
16/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:27

Conclusos para despacho
08/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Diogo Cardoso Brazolin (OAB 398428/SP) Processo 1012589-17.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio de Deus da Silva -

Vistos. 1 O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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