TJSP - 1020499-57.2021.8.26.0032

1ª instância - 05 Civel de Aracatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NAIARA CESSEL MUTTI

CPF *95.***.*05-25

Advogados

EDUARDO MENDES QUEIROZ

OAB: 412372/SP

JAQUELINE APARECIDA GONCALVES QUEIROZ

OAB: 471596/SP

CPF *44.***.*57-00

Polo Passivo

Partes

PINHEIRO & MORELLI LTDA - ME

CNPJ: 14.319.182/0001-72

LUCIANA CRISTINA PIRES PINHEIRO

CPF *95.***.*78-05

SEADOO CARRETAS EIRELI

CNPJ: 37.824.487/0001-37

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

RODOLFO FLORIANO NETO

OAB: 338282/SP

CPF *65.***.*83-31

LUCIANO TUFAILE SOARES

OAB: 327880/SP

CPF *74.***.*97-17

Terceiro

Partes

PAULO HENRIQUE BUZINARO LAZARI

CPF *12.***.*69-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 08:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/12/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/04/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 22:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/01/2024 09:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/01/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 13:45

    Julgado procedente o pedido

  • 01/12/2023 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 00:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Tufaile Soares (OAB 327880/SP), Rodolfo Floriano Neto (OAB 338282/SP), Eduardo Mendes Queiroz (OAB 412372/SP), Jaqueline Aparecida Gonçalves Queiroz (OAB 471596/SP) Processo 1020499-57.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Cessel Mutti - Reqdo: Pinheiro & Morelli Ltda - Me, Luciana Cristina Pires Pinheiro - De início, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita às requeridas, haja vista a natureza dos serviços por elas prestados, que afastam a presunção de hipossuficiência, e a ausência de qualquer elemento probatório de dificuldades financeiras por elas enfrentadas.

    Afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pela requerida, haja vista que, em cognição sumária, não se pode afastar a tese de que a requerida Luciana atuou nas negociações, vez que o valor da primeira parcela do veículo foi depositado em sua conta bancária (fl.71).

    Inadmissível, ademais, a alegação de prescrição da pretensão autoral de reparação dos danos por fato do produto, caso o lapso temporal entre o conhecimento do dano e a interposição da demanda seja inferior a cinco anos, conforme art. 27 da Lei 8.078/90.

    Consoante precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça,apenas após o encerramento da garantia quinquenal contratual ocorre o início da contagem do prazo de decadência para a reivindicação de vícios do produto: PROCESSO CIVIL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE COMPROU DETERMINADO MODELO, PENSANDO SER O MAIS LUXUOSO, E DE POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DO MODELO INTERMEDIÁRIO.

    AÇÃO PROPOSTA UM ANO APÓS A AQUISIÇÃO.

    DECADÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA.

    ALEGADO INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PELO VENDEDOR, QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. - O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

    Precedentes. (...) Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 1021261/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010) No mais, não há outras preliminares ou nulidades, de sorte que dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC).

    Tratando os autos de relação negocial de natureza consumerista, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, presentes a hipossuficiência do autor, bem assim a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Como controvertidos, fixo os seguintes pontos (art. 357, II, do CPC): a) a existência de vícios no veículo, sua causa, bem como a falha na prestação de serviços mecânicos fornecidos pelas requeridas; b) a existência de danos materiais e o respectivo quantum indenizatório; e c) à existência de danos morais e respectivo valor indenizatório.

    Por ora, defiro a produção de prova pericial.

    Para tanto, nomeio como perito Paulo Henrique Buzinaro Lazari ([email protected] código 27905), arbitrando seus honorários provisórios em R$2.500,00.

    Em face da inversão do ônus da prova, deverão as requeridas depositarem o valor dos honorários no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta decisão.

    Como quesito do juízo, a ser respondido pelo ilustre perito, fixo o ponto controvertido indicado acima no item "a".

    As partes poderão apresentar assistente técnico e quesitos, tudo no prazo comum de cinco dias, a contar da intimação desta decisão.

    Após a entrega do laudo, será analisada a necessidade de produção de outras provas.

    Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes.

    Intime-se.

  • 26/08/2023 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 07:03

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 15:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/06/2023 05:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 08:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2023 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 06:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 08:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 13:28

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2022 05:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2022 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:52

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2022 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2022 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 09:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/03/2022 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2022 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2022 05:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2022 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2022 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2022 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 23:05

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2022 23:02

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2022 23:01

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2022 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 04:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2021 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2021 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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