27/05/2025 14:26

Mandado de Registro Expedido
04/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/04/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:41

Pedido de Desarquivamento Juntado
12/12/2024 16:41

Arquivado Provisoriamente
12/12/2024 16:41

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 17:11

Mandado de Registro Expedido
04/10/2024 17:10

Petição Juntada
01/10/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:51

Remetido ao DJE
30/09/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 13:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:52

Remetido ao DJE
27/08/2024 15:23

Julgada Procedente a Ação
21/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
18/08/2024 20:40

Petição Juntada
10/08/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:23

Remetido ao DJE
09/08/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:08

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2024 13:40

Alegações Finais Juntadas
21/06/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:35

Remetido ao DJE
19/06/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:15

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/06/2024 08:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 08:40

Petição Juntada
07/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:08

Remetido ao DJE
06/06/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 18:15

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:36

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 04:47

Suspensão do Prazo
05/03/2024 21:10

Petição Juntada
04/03/2024 11:50

Petição Juntada
27/02/2024 17:16

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/02/2024 17:16

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/02/2024 17:16

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/02/2024 17:16

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/02/2024 17:16

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/02/2024 14:09

AR Positivo Juntado
02/02/2024 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 06:36

AR Positivo Juntado
02/02/2024 06:36

AR Positivo Juntado
01/02/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:54

Remetido ao DJE
31/01/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 13:22

AR Negativo Juntado - Desconhecido
31/01/2024 13:22

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/01/2024 13:22

AR Negativo Juntado - Mudou-se
23/01/2024 06:32

Certidão Juntada
23/01/2024 06:32

Certidão Juntada
22/01/2024 16:30

Carta de Citação Expedida
22/01/2024 16:30

Carta de Citação Expedida
22/01/2024 10:01

Certidão Juntada
19/01/2024 17:44

Carta de Citação Expedida
18/01/2024 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 06:45

Certidão Juntada
18/01/2024 06:45

Certidão Juntada
18/01/2024 06:45

Certidão Juntada
18/01/2024 06:45

Certidão Juntada
18/01/2024 06:45

Certidão Juntada
18/01/2024 06:45

Certidão Juntada
18/01/2024 06:45

Certidão Juntada
18/01/2024 06:45

Certidão Juntada
17/01/2024 17:26

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 17:26

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 17:25

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 17:25

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 17:25

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 17:25

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 17:24

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 17:24

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 14:10

Petição Juntada
17/01/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 00:33

Remetido ao DJE
15/01/2024 15:57

Recebida a Petição Inicial
05/10/2023 21:12

Conclusos para despacho
05/10/2023 20:11

Certidão de Cartório Expedida
07/09/2023 14:31

Petição Juntada
28/08/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Jesus Galante (OAB 270711/SP) Processo 1021648-79.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Maria Batista Correia Santos -

Vistos.

Trata-se de processo em que a parte postulante requereu a concessão da gratuidade da justiça, com base no artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

No plano legal, a gratuidade processual vem regulada pelos arts.98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos do disposto no art.99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A alegação de insuficiência apresentada pela pessoa natural (aquela apresentada pela pessoa jurídica deve ser, invariavelmente, acompanhada de prova do alegado) é presumidamente verdadeira (art.99, §3º, CPC).

Contudo, trata-se de presunção relativa ... podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, apontado na edição nº 149, item 10, do trabalho de compilação Jurisprudência em teses1).

Dessume-se do posicionamento jurisprudencial acima, ostentar a matéria natureza de ordem pública (cognoscível, ex officio, pelo magistrado).

A lei processual, no entanto, não cuida da hipótese de haver nos autos elementos apenas sugestivos (não conclusivos) da capacidade econômica da parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

E, na espécie, tais elementos decorrem, notadamente: da omissão acerca da adequada qualificação profissional da parte; da qualificação da parte, com relação ao estado civil e a verdadeira condição familiar; da narrativa fática apresentada e/ou do objeto da demanda; dos sinais exteriores de capacidade financeira da parte, manifestados na existência de patrimônio não condizente com a alegação de carência de recursos; da análise das características do local de moradia da parte; do perfil de consumo da parte; E neste contexto - estando o julgador diante de um dever de agir cabe ao juiz a concreta verificação da capacidade financeira daquele que pleiteia os benefícios da gratuidade processual, valendo a nota de que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explicitado no item 1, da Edição nº150 da compilação acima mencionada, é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais2.

De tal modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação e) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) f) informar se possui imóveis e veículos em seu nome (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo), uma vez que tais bens pressupõe a existência de renda para manutenção, sem prejuízo do recolhimento dos tributos anuais a eles inerentes.

A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos.

Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação.

Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, caso verificada a propositada omissão e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública e inscrição na Dívida Ativa.

Intime-se.
25/08/2023 06:39

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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