12/04/2025 20:18

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
09/04/2025 12:41

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
27/03/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:55

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
05/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
23/09/2024 14:19

Determinado o arquivamento
23/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:54

Petição Juntada
20/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:30

Remetido ao DJE
20/09/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:04

Remetido ao DJE
25/07/2024 19:49

Determinado o arquivamento
25/07/2024 19:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:57

Petição Juntada
23/07/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 15:09

Baixa Definitiva
25/04/2024 15:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/04/2024 03:31

Suspensão do Prazo
20/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:32

Remetido ao DJE
20/03/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 12:11

Planilha de Cálculos Juntada
11/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:07

Remetido ao DJE
09/03/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2024 14:47

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:28

Petição Juntada
02/12/2023 04:09

Suspensão do Prazo
12/11/2023 15:16

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:30

Remetido ao DJE
25/10/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 12:08

Trânsito em Julgado às partes
26/09/2023 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/08/2023 13:15

Petição Juntada
25/08/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Torres de Oliveira Neto (OAB 198446/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Miriam dos Santos Soares Valença (OAB 198241/RJ) Processo 1002143-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ARCENIO JOSÉ XAVIER IVANTES - Reqdo: Leon Park Hotel & Convenções -

Vistos.

Trata-se de AÇÃOINDENIZATÓRIA na qual o autor alega ter sofrido danos em seu veículo em razão do fechamento e abalroamento peloportãodagaragemdo réu, sendo-lhe oferecido apenas um taxi para sua filha prestar o vestibular, além do reembolso da locação de veículo para o retorno à cidade de origem, restando em aberto o pagamento de outra locação de veículo até finalizar os reparos, além da indenização por danos morais.

Deferida a gratuidade.

Citado, o réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, a denunciação à lide.

No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, pois já teriam sido ressarcidos os danos materiais, enquanto ausente o abalo moral.

Houve réplica.

Saneador às págs. 92 e 98, com designação de audiência.

Termo de audiência à pág. 108, com alegações finais pelas partes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Feito em ordem e apto a seu pronto julgamento, pois tramitou em total observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito.

Restaram incontroversos os danos sofridos pelo veículo do autor, pois além de instruir o processo com fotografias reproduzindo danos compatíveis com a colisão doportãocontra seu veículo, denotando-se verossimilhança em suas alegações, a empresa ré nem mesmo questiona esta circunstância, tampouco o pagamento de taxi e o reembolso da locação de veículo para o retorno à cidade de origem.

Está clara, portanto, a responsabilidade civil ligada à falha no serviço de hotelaria, cujo estacionamento, embora terceirizado, é um mecanismo de captação de clientela, fazendo incidir a responsabilidade solidária à luz dos arts. 7º, par. único e 25, §1º, do CDC.

No tocante à prestação de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa doConsumidoré expresso ao determinar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que o réu deve responder pelos danos causados ao cliente/autor independentemente de aferição de culpa.

Logo, restou caracterizado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a atuação ineficiente do funcionário no acionamento dos portões.

Demonstrado o motivo determinante dos danos, bem como o nexo de causalidade, responde o réu pelos danos causados ao autor.

O depoimento colhido em audiência, por sinal, nada abala a convicção do Juízo, afinal a testemunha foi ouvida na condição de informante do Juízo, por ser funcionária do hotel requerido, atestando a demora na resolução efetiva do problema.

A esse respeito, o conjunto probatório revela que o autor estava coberto por seguro automotivo, inclusive abriu o sinistro perante a seguradora, conforme se vê no extrato de locação do veículo (pag. 34), onde a seguradora assumiu o pagamento parcial, restando saldo residual assumido pelo autor, o que, por lógica, pressupõe que o veículo danificado ainda não havia sido reparado pela seguradora.

De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento do saldo residual atinente a outra locação do veículo, pois compatível com aquele veículo danificado (tamanho de caminhonete), o que, também, afasta a tese defensiva de que o autor possui outros veículos, haja vista a diferença de categoria e tamanho.

Por fim, tenho por configurados os danos morais, pois é de se imaginar o abalo psicológico do autora que, por desídia do réu, se viu com seu veículo avariado, encontrando resistência em providenciar uma breve solução, tanto que permaneceu por horas na recepção do hotel, o que, aliás, sequer foi impugnado.

Na fixação da indenização devem ser considerados parâmetros como a capacidade econômica das partes, o propósito didático da reparação, incutindo ao ofensor temor que evite novas violações, a intensidade e repercussão do dano, elementos que considero para arbitrá-la em R$ 3.000,00.

Pelo exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.919,63 a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do desembolso, e de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação; além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais,acrescida de correção monetária, pela tabela prática do TJSP, e de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o o valor da condenação.

P.R.I.
24/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:46

Julgada Procedente a Ação
18/08/2023 16:26

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2023 22:42

Conclusos para Sentença
15/07/2023 06:25

Alegações Finais Juntadas
15/07/2023 06:18

Alegações Finais Juntadas
08/07/2023 05:41

Alegações Finais Juntadas
23/06/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
21/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:03

Remetido ao DJE
05/05/2023 19:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 12:16

Expedição de documento
26/01/2023 06:12

Rol de Testemunha Juntado
10/01/2023 18:25

Petição Juntada
09/12/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:06

Remetido ao DJE
07/12/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 14:25

Audiência de Instrução e Julgamento
31/08/2022 10:11

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:33

Especificação de Provas Juntada
10/08/2022 16:15

Especificação de Provas Juntada
01/08/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 13:32

Remetido ao DJE
29/07/2022 12:36

Denunciação à Lide Deferida
28/07/2022 15:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2022 13:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:54

Conclusos para despacho
29/04/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:34

Remetido ao DJE
27/04/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:07

Petição Juntada
25/04/2022 09:55

Petição Juntada
25/04/2022 09:36

Petição Juntada
20/04/2022 21:50

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:24

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:12

Remetido ao DJE
17/03/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 17:06

Contestação Juntada
03/02/2022 06:03

AR Positivo Juntado
26/01/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 14:18

Carta Expedida
25/01/2022 00:11

Remetido ao DJE
24/01/2022 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2022 09:44

Conclusos para decisão
21/01/2022 19:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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