TJSP - 1014118-13.2021.8.26.0071
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Bauru
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/03/2024 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 12:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
18/11/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 00:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 09:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/09/2023 08:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 05:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2023 07:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 07:09
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 04:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Virginia Trombini (OAB 296580/SP) Processo 1014118-13.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Aparecida Amaral Borges -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Prefeitura Municipal de Bauru, contra a sentença de fls. 485/490, alegando que houve contradição, pois a verba de sucumbência deve ser fixada nos termos do artigo 85, §º 2º /4º.
Postula o acolhimento dos embargos com a retificação da sentença.
Os embargos foram opostos tempestivamente (fls. 518). É a síntese necessária.
Decido.
A embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida.
O pedido tem nítido caráter infringente.
As razões apresentadas tão só revelam o inconformismo da embargante em relação à decisão proferida.
Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.
No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.
Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014), A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.
Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.
A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos.
Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.
Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.
A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV).
Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontrase em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição.
Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença de fls. 485/491.
Int. -
24/08/2023 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 16:26
Embargos de declaração não acolhidos
-
22/08/2023 12:05
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 05:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2023 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 07:31
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 12:09
Julgado improcedente o pedido
-
05/04/2023 12:41
Conclusos para julgamento
-
27/03/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2023 07:14
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 22:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/02/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 23:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 04:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 16:24
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2022 07:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2022 07:18
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 14:22
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 04:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 00:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 11:31
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2022 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2022 18:15
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 09:44
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2022 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 16:37
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 11:23
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 23:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 15:26
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 10:24
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2022 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2022 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 12:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/02/2022 08:45
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 00:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2022 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2022 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 09:49
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 23:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2022 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2021 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 15:25
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2022 02:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
-
17/11/2021 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/11/2021 06:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2021 20:04
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2021 13:26
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2021 21:52
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 14:11
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 17:36
Juntada de Petição de Réplica
-
06/08/2021 09:47
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2021 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2021 11:38
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:46
Juntada de Petição de contestação
-
07/07/2021 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2021 06:33
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 22:24
Expedição de Mandado.
-
06/07/2021 14:28
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 10:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2021 09:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/07/2021 11:11
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 09:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2021 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2021 17:52
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 17:51
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 18:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2021 18:11
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2021 22:15
Expedição de Mandado.
-
14/06/2021 10:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2021 09:00
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 13:23
Conclusos para decisão
-
11/06/2021 13:20
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 13:05
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 13:05
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2021
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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