23/10/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:48

Baixa Definitiva
23/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 12:26

Conclusos para julgamento
23/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:23

Protocolizada Petição
16/02/2024 09:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
08/02/2024 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 10:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/02/2024 16:37

Conclusos para decisão
24/11/2023 19:10

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 0024876-21.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Goncalves Fernandes, Eldo Rodrigues de Andrade, Elisangela Cardoso Santos, Giorgio Todini, Iraquitan Pinheiro de Mendonça -

Vistos. 1- Trata-se de execução relativa apenas ao saldo do crédito devido aos co-autores Ewerton Gonçalves Fernandes, Elisângela Cardoso Santos e Iraquitan Pinheiro de Mendonça, compreendidos entre a data do apostilamento, em fevereiro/2020, até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, ocorrida apenas em agosto/2022 (fls. 598/807).

Intimada, a executada apresentou impugnação arguindo a prescrição da execução, porque tendo o apostilamento ocorrido em 02/2020, teriam os exequentes prazo de dois anos e meio para deflagrar esta execução, prazo já decorrido.

Alega, ainda, a impossibilidade do fracionamento do precatório para recebimento através de RPV.

Resposta dos exequentes às fls. 825/835.

Contudo, é o caso de rejeição da impugnação.

De início, não há que se falar em prescrição da execução, haja vista que foi o próprio executado quem deu causa à demora.

Observa-se que, apesar da comunicação do apostilamento realizado em 02/2020 (fls. 174/175 e 177), o direito não foi implantado em folha de pagamento naquela ocasião, vindo a ser feito apenas em 08/2022 (fls. 580/588).

Assim, se não há inclusão do direito conquistado nos vencimentos do servidor, o direito ao recebimento dos valores pretéritos se renova a cada mês, cumprindo ressaltar que na hipótese de haver obrigação de fazer e de pagar, deve aquela ser cumprida em primeiro lugar, a fim de definir o termo final das diferenças pretéritas, sob pena de eternizar a execução ou, ainda, de se intentar novo procedimento executório a cada mês, medida evidentemente descabida.

Também não se cogita do alegado fracionamento.

Conforme já exposto, os exequentes não devem ser punidos com a maior espera no recebimento de seu crédito pela mora atribuída exclusivamente ao ente público na implantação do direito conquistado nas folhas de pagamento.

Tal fato, por si só, parece apto a afastar a tese do fracionamento.

Contudo, há outro fator.

Nos termos do art. 100, § 8°, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do mesmo artigo, que trata das obrigações de pequeno valor.

Assim, para que se configure o fracionamento, a requisição do crédito deve se dar em parte por meio de Requisição de Pequeno Valor e, em parte, por Precatório, o que não ocorre no caso dos autos.

Na hipótese, já foram objeto de requisição pelos exequentes os seguintes valores: Ewerton - R$ 1.725,78, no incidente nº 0024876-21.2019/01; Elisângela - R$ 1.814,48, no incidente nº 0024876-21.2019/03; e Iraquitan - R$ 3.958,82, no incidente nº 0024876-21.2019/05.

Nota-se portanto que, ainda que somados os valores ora executados, indicados no resumo acostado à fl. 801, àqueles já executados, referidos no paragrafo anterior, não se vislumbra que o crédito resultante ultrapasse o teto para requisição via Precatório, de modo que não há impedimento à requisição através de RPV.

Ante o exposto, e à falta de impugnação específica acerca do cálculo apresentado pelos exequentes, o que atrai a incidência do artigo 535, §§ 2º e 3º, do CPC, reputo correto e HOMOLOGO o cálculo de fls. 800/807, apresentado pela parte Exequente. 2- Tendo em vista que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, o credor deverá peticionar eletronicamente através do Portal e-SAJ nos termos do Comunicado 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3- Fixo honorários advocatícios em favor da exequente em 15% do valor do débito. 4- Satisfeita a obrigação, arquivem-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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