01/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:19

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:59

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:42

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 04:44

Suspensão do Prazo
10/01/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 07:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/01/2024 16:48

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:41

Juntada de Decisão
18/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 13:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/11/2023 16:36

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Processo 1116936-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rejane Ap Duarte Nunes -

Vistos. 1.

O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem como ativas no relatório do item "a", e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5).

Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf 2.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intimem-se.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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