18/02/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2024 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 17:13

Extinto o processo por desistência
02/01/2024 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/11/2023 07:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2023 23:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 10:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 11:14

Mandado devolvido #{resultado}
28/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), Jacqueline Monteiro Alves Vieira (OAB 392611/SP) Processo 1021504-08.2023.8.26.0562 - Despejo - Reqte: Lilian Caroline da Silva -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de pedido de liminar em Ação de Despejo de Locação de Imóvel Residencial fundada na ausência de garantia locatíca.

Infere-se dos autos que a garantia locatícia consistiu na fiança prestada pela empresa, que notificou a sua exoneração de sua obrigação em razão da descumprimento dos Termos e Condições Gerais dos Serviços.

Destarte, estando o contrato desprovido de qualquer garantia, tem-se que merece ser deferida a medida liminar de desocupação do imóvel, nos termos do art. 59, § 1º, VII, da Lei 8.245/91, que assim dispõe: § 1º - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.

Desta feita, CONCEDO a liminar para desocupação, no prazo de 15 dias.

A caução de que trata a lei recairá sobre o imóvel objeto da locação.

Lavre-se termo, dispensada a assinatura.

CIENTIFIQUE-SE eventuais fiadores e sublocatários, devendo a parte autora providenciar os dados e meios para o ato.

Intime-se.
25/08/2023 06:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 23:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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