TJSP - 1084755-67.2019.8.26.0100

1ª instância - 25 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO COPAN

CNPJ: 54.535.828/0001-73

Advogados

ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI

OAB: 84185/SP

CPF *24.***.*17-86

Polo Passivo

Partes

DULCE REGINA RANGEL DE MONTRIGAUD

CPF *37.***.*14-15

PHILIPPE CARLOS GILLES BERTHIER D'ALLEMAN DE MONTRIGAUD

CPF *30.***.*44-25

CHRISTIAN PATRIC AMEDEE RANGEL BERTHIER D'ALLEMAN DE MONTRIGAUD

LISE COLETTE DE MONTRIGAUD

GUY CHRISTIAN AMEDEE BERTHIER D!ALLEMAN DE MONTRIGAUD

CPF *07.***.*07-03

Advogados

JESUINO LIBANO PEREIRA

OAB: 112724/SP

CPF *23.***.*34-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2025 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2025 10:58

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 12/03/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 12:04

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2025 11:34

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 21/01/2025 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2025 22:35

    Julgada Procedente a Ação

  • 14/12/2024 20:05

    Petição Juntada

  • 11/11/2024 19:38

    Petição Juntada

  • 05/11/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 09:13

    Expedição de documento

  • 18/08/2024 17:20

    Petição Juntada

  • 15/08/2024 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 12:05

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 18:24

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 19:30

    Contestação Juntada

  • 21/06/2024 18:42

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 15/05/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 16:20

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 15/03/2024 13:20

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2024 23:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:30

    Especificação de Provas Juntada

  • 02/11/2023 19:40

    Especificação de Provas Juntada

  • 02/11/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jesuino Libano Pereira (OAB 112724/SP), Aluir Guilherme Fernandes Milani (OAB 84185/SP) Processo 1084755-67.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Copan - Reqdo: Dulce Regina Rangel de Montrigaud -

    Vistos.

    Não é possível presumir a citação dos requeridos, em razão dos avisos de recebimento terem sido assinados por terceiros (fls. 352 e 354).

    O artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que, deferida a citação pelo correio, A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

    Portanto, no caso de citação de pessoa física, em regra, há necessidade de que a assinatura aposta no aviso de recebimento seja do próprio réu.

    O Superior Tribunal de Justiça já entendeu válida a citação recebida por terceira pessoa.

    Porém, há necessidade de que o autor se desincumba do ônus de provar que o réu teve ciência inequívoca da existência da ação.

    CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    LOCAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CITAÇÃO POR VIA POSTAL.

    PESSOA FÍSICA.

    ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

    ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO.

    NECESSIDADE.

    PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando.

    Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2.

    Recurso especial conhecido e provido. (REsp 712609/SP, Rel.

    Min.

    Arnaldo Estevas Lima, DJ 23/04/2007, p. 294) (g.n) Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Citação por via postal.

    Pessoa física.

    Necessidade, em regra, de entrega pessoal ao destinatário (art. 248, §1º, do CPC/2015).

    Aviso de recebimento assinado por terceiro.

    Ausência de prova de que o executado tomou conhecimento da execução contra ele ajuizada.

    Alegação de má-fé da agravante não acolhida.

    Decisão que considerou inválida a citação mantida.

    Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2023370-81.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2017; Data de Registro: 11/04/2017).

    Desta maneira, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, em quinze dias, a fim de que providencie válida citação.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 23:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 18:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:46

    Réplica Juntada

  • 03/06/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 05:39

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2023 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 18:24

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 15:27

    Contestação Juntada

  • 11/05/2023 10:06

    AR Positivo Juntado

  • 11/05/2023 10:06

    AR Positivo Juntado

  • 11/05/2023 07:04

    AR Positivo Juntado

  • 01/05/2023 21:36

    Carta Expedida

  • 01/05/2023 21:32

    Carta Expedida

  • 01/05/2023 21:32

    Carta Expedida

  • 11/02/2023 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:13

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 15:25

    Conclusos para Sentença

  • 23/01/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 10:00

    Petição Juntada

  • 26/11/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2022 15:22

    Decisão Determinação

  • 17/10/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 10:40

    Petição Juntada

  • 21/08/2022 12:20

    Petição Juntada

  • 10/08/2022 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 17:14

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2022 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 20:26

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 12:01

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 19/07/2022 11:04

    AR Positivo Juntado

  • 30/06/2022 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:22

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2022 15:32

    Carta Expedida

  • 28/06/2022 15:32

    Carta Expedida

  • 28/06/2022 15:32

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/04/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 14:22

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 08/04/2022 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 06/04/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 06/04/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 06/04/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 06/04/2022 15:03

    Decisão Determinação

  • 28/03/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 18:17

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 18:08

    Petição Juntada

  • 09/02/2022 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:27

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2022 22:35

    Decisão

  • 18/01/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 07:40

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 08:15

    Petição Juntada

  • 22/11/2021 14:43

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2021 10:18

    Decisão Determinação

  • 19/11/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 11:45

    Petição Juntada

  • 17/11/2021 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 15:01

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2021 15:12

    Decisão Determinação

  • 31/08/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 09:11

    Petição Juntada

  • 26/08/2021 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 06:30

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2021 15:02

    Decisão Determinação

  • 20/08/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 12:07

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 05/07/2021 19:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 17:05

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2021 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2021 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2021 23:15

    Petição Juntada

  • 18/02/2021 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2021 07:35

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2021 07:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2020 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 08:06

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2020 21:25

    Decisão

  • 10/08/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 18:35

    Petição Juntada

  • 03/08/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2020 11:24

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2020 16:05

    Decisão

  • 24/07/2020 11:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 08:47

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2020 19:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2020 19:12

    Documento Juntado

  • 08/07/2020 19:12

    Documento Juntado

  • 08/07/2020 19:12

    Ofício Juntado

  • 15/04/2020 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 17:00

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2020 16:52

    Decisão

  • 17/03/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 10:11

    Petição Juntada

  • 05/03/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 21:30

    Petição Juntada

  • 03/03/2020 12:34

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2020 15:52

    Decisão

  • 02/03/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2020 19:26

    Petição Juntada

  • 17/02/2020 07:39

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 10:40

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 19:56

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2020 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2020 11:01

    AR Negativo Juntado - Falecido

  • 09/02/2020 15:35

    Petição Juntada

  • 04/02/2020 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 12:51

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2020 16:51

    Carta Expedida

  • 28/01/2020 16:51

    Decisão

  • 28/01/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 09:01

    Petição Juntada

  • 24/01/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 13:04

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2020 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/12/2019 15:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 17/12/2019 16:08

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 15/12/2019 11:30

    Petição Juntada

  • 13/12/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 12:16

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2019 12:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 05/12/2019 12:20

    Carta Expedida

  • 05/12/2019 12:20

    Carta Expedida

  • 08/11/2019 13:34

    Mudança de Classe Processual

  • 08/11/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 15:54

    Petição Juntada

  • 23/10/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 10:26

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2019 07:46

    Decisão

  • 14/10/2019 11:24

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 12:22

    Petição Juntada

  • 10/10/2019 19:22

    Petição Juntada

  • 08/10/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 11:23

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2019 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2019 11:26

    Pedido de Penhora Juntado

  • 11/09/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 17:13

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2019 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2019 08:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0003041-64.2023.8.26.0229

Hilda Isabel Murillo dos Santos

Banco Bmg S/A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 14:03

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