TJSP - 1021369-67.2023.8.26.0021

ADV: Felipe Gomes Cavalcante (OAB 18292/CE) Processo 1021369-67.2023.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Felipe Maia Nunes - MM.

Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, equivalente a 0,029 UFESP por folha (equivalente à R$0,99), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento.

O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ - a parte interessada deixou de comprovar o recolhimento correto, visto que (i) não foi juntada a guia emitida para conferência, e (ii) o valor constante do comprovante de recolhimento é insuficiente para o cumprimento do ato deprecado. - recolhimento de diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS (equivalente à R$102,78 por diligência) - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, recolhida obrigatoriamente em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017.

O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ - a parte interessada deixou de comprovar o recolhimento correto, visto que juntou aos autos somente comprovante de agendamento de pagamento.

Nada Mais.

São Paulo, 28 de agosto de 2023.

Eu, Maria Luísa Pardo Lopes, Assistente Judiciário, digitei e subscrevo.

CONCLUSÃO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, devolva-se ao E.

Juízo deprecante para regularização.

Destaco que, caso o(a) nobre causídico(a) interessado(a) já tenha distribuído Cartas Precatórias nesta Comarca, conhece as normas para recolhimento das custas.

Fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação e que para novo encaminhamento deve esta Carta Precatória ser aditada pelo Juízo Deprecante e enviada para ESTES AUTOS DIGITAIS, por simples petição intermediária, acompanhado do documento necessário para regularização da deprecata, sob pena de não ser o aditamento recebido.

AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELO LINK https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias Intime-se.