17/03/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/09/2024 11:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:06

Processo Reativado
13/09/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
01/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:49

Recebidos os autos
11/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:33

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Maria Cristina Peroba Angelo (OAB 215945/SP), Pierre Locateli Alves (OAB 430514/SP) Processo 1004150-36.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial dos Canários - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de tarifa social de água e esgoto, desde a data do requerimento administrativo; e b) condenar a requerida a ressarcir os valores eventualmente pagos a maior, desde a data do requerimento administrativo (28/02/2023), cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença e serem corrigidos monetariamente pela tabela prática do e.

TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos respectivos desembolsos.

Consigna-se que os referidos ressarcimentos poderão ser feitos por meio de descontos nas faturas vincendas.

Condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
23/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:37

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:27

Conclusos para despacho
15/06/2023 05:29

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 17:01

Expedição de Carta.
19/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:17

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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