TJSP - 1500653-89.2020.8.26.0627

1ª instância - Vara Unica de Teodoro Sampaio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS NASCIMENTO RAMOS

WAGNER LUCIANO DOS SANTOS

CPF *95.***.*99-29

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

CPF *64.***.*64-26

OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB: 437432/SP

CPF *42.***.*47-37

Terceiro

Partes

JULIANO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*95-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JULIANO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*95-13

JOANA MARQUES DE LIMA

LEANDRO FERNANDES DUARTE

ROBSON JOSE DA SILVA

CPF *18.***.*13-11

PC MARCOS ANTONIO LAGISCK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2024 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 14:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/04/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2024 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 14:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 14:09

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/09/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/09/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/08/2023 10:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/08/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB 469945/SP) Processo 1500653-89.2020.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS NASCIMENTO RAMOS - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória estatal, o que faço para: (a) condenar o réu LUCAS NASCIMENTO RAMOS como incurso na sanção do artigo 155, § 4º, inc.

    IV e § 5º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, a qual será substituída por duas restritivas de direito, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 11 dias-multa, cada qual fixado em seu patamar mínimo de 1/30 do salário mínimo por dias-multa e reajustado desde a prática delituosa; (b) condenar o réu WAGNER LUCIANO DOS SANTOS como incurso na sanção do artigo 155, § 4º, inc.

    IV e § 5º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, cada qual fixado em seu patamar mínimo de 1/30 do salário mínimo por dias-multa e reajustado desde a prática delituosa.

    Defiro os apelos em liberdade, na medida em que permanecem inalteradas as razões que permitiram aos réus responderem ao processo solto, sendo certo que, em relação ao corréu Lucas, fixado o regime inicial aberto, não subsistem razões para a determinação de sua segregação cautelar, com espeque no princípio da proporcionalidade.

    Fixo, como valor mínimo de reparação civil, a quantia de R$ 11.000,00, estimado no auto de avaliação, de forma solidária entre os réus, sobre cujo valor deve incidir correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do ilícito até o efetivo pagamento (fls. 41).

    Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. intimem-se os réus para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Condeno, ainda, os réus o pagamento das custas processuais, na forma da lei.

    Sentença proferida em audiência.

    Saem os presentes intimados.

  • 29/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:23

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2023 17:23

    Conciliação frutífera

  • 28/08/2023 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:33

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 10:12

    Protocolizada Petição

  • 14/06/2023 09:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/06/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 09:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/05/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 17:48

    Conciliação frutífera

  • 23/05/2023 17:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2023 04:30:00, Vara Única.

  • 23/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 12:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 12:03

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2023 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 12:03

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2023 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 12:03

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2023 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 12:02

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 21:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 11:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2022 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 13:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2023 04:30:00, Vara Única.

  • 17/05/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 09:46

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/05/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 10:31

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2022 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 15:06

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 15:06

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:18

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2021 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2021 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2021 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2021 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2021 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 09:52

    Classe retificada de 279 para 283

  • 12/11/2021 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 22:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2021 19:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 12/10/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 09:09

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2020 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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