10/11/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 07:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Aurea Virgilio Saska Batista (OAB 236880/SP) Processo 1012030-70.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daisy Dubicki -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:39

Recebidos os autos
19/06/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 10:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 12:03

Julgado procedente o pedido
20/01/2023 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2022 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 05:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2022 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2022 15:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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