TJSP - 1504211-27.2023.8.26.0510

1ª instância - Anexo de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CATIA ANGELINA ARAUJO

OAB: 123053/SP

CPF *39.***.*74-31

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCIO HOFFMANN

PC PAULO ROBERTO CHERVI

MARCIA MARIA DELGADO GIROTO

CPF *23.***.*47-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 09:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 09:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 09:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/11/2023 11:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 11:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 10:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:20

    Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/09/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 10:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 10:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 18:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 13:42

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/08/2023 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Catia Angelina Araujo (OAB 123053/SP) Processo 1504211-27.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SERGIO ROBERTO MARTINS DE FREITAS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 148, parágrafo 1º, incisos I e IV, c.c. artigo 71, e artigo 147, do Código Penal, bem como artigo 21, do Decreto-lei nº 3.688/41, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, artigo 65, inciso III, alínea "d" e artigo 67, do Código Penal CONDENO o acusado SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE FREITAS às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; de 1 (um) mês de detenção; e de 15 (quinze) dias de prisão simples, respectivamente.

    As penas cominadas deverão ser cumpridas em regime prisional inicial aberto, facultando-se, portanto, a interposição de recurso em liberdade, com a expedição de alvará de soltura clausulado, com imposição da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, ficando o acusado proibido de manter contato, por qualquer meio, com as vítimas, advertido de que o descumprimento ensejará a sua prisão preventiva, comunicando-se a vítima.

    Oportunamente, promova-se o registro da condenação definitiva do acusado no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.).

    Custas na forma da lei.

    P.R.I.C.

    Rio Claro, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 10:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 16:05

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2023 11:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 16:20

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/08/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 10:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 12:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 12:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 15:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/08/2023 12:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/08/2023 12:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 15:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/08/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 11:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/08/2023 11:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/08/2023 09:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/08/2023 09:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 09:18

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/08/2023 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 12:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 14:41

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/07/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 15:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 13:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 13:45

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/07/2023 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 15:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 09:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 18:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 11:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 10:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 10:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 10:30

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 14/06/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 00:00

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 07/06/2023 09:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 09:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 09:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 09:13

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/06/2023 09:13

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/06/2023 18:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 15:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 11:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 16:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 14:18

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 30/05/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 09:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 17:37

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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