TJSP - 1500849-86.2021.8.26.0445
1ª instância - Criminal de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 08:33
Revogada Medida Protetiva
-
07/05/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 07:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 15:51
Guia Eletrônica Rejeitada
-
14/01/2025 17:42
Guia Eletrônica Enviada
-
14/01/2025 17:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 16:52
Guia Eletrônica Rejeitada
-
16/12/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 11:28
Guia Eletrônica Enviada
-
16/12/2024 11:26
Envio da Guia Eletrônica Cancelado
-
16/12/2024 11:24
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 16:33
Guia Eletrônica Enviada
-
09/12/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 12:51
Expedição de Mandado.
-
27/11/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
26/11/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 01:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:59
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 17:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 08:55
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 07:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
25/03/2024 15:20
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 21:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 16:39
Expedição de Ofício.
-
22/11/2023 16:39
Expedição de Ofício.
-
21/11/2023 19:17
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Persio Ribeiro da Silva (OAB 206055/SP) Processo 1500849-86.2021.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RENAN CARLOS DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, o que faço para CONDENAR o réu R.C.
DA S., qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/06, à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto.
Ausentes os requisitos da prisão preventiva e diante da pena ora cominada, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Tendo a vítima informado que perdoou o réu, sem que haja certeza de seu interesse em receber indenização, deixo de arbitrar valor indenizatório mínimo para a reparação de danos, o que poderá ser buscado junto à esfera cível competente.
Após o trânsito em julgado: lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na Unidade Judicial; oficie-se à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.
Por força do parágrafo 9º do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs, devendo eventual gratuidade ser avaliada no momento processual oportuno, quando da execução da pena.
Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor nomeado (fl. 50) no grau previsto na tabela do convênio DPE/OAB para os atos até então praticados, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício.
Providencie-se o que mais for necessário.
Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
Anote-se e cumpra-se. -
23/08/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 18:18
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
22/08/2023 17:57
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 05:57:28, Vara Criminal.
-
16/08/2023 11:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2023 11:18
Juntada de Mandado
-
08/08/2023 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2023 15:41
Juntada de Mandado
-
27/07/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 10:14
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 10:48
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 10:48
Expedição de Mandado.
-
18/05/2023 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 14:17
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 04:00:00, Vara Criminal.
-
02/05/2023 21:29
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 18:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2023 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 09:45
Juntada de Ofício
-
14/10/2022 15:52
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 16:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2022 16:19
Juntada de Mandado
-
06/10/2022 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 13:20
Expedição de Mandado.
-
30/09/2022 18:55
Expedição de Ofício.
-
28/09/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 12:22
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
10/06/2022 12:13
Recebida a denúncia
-
07/06/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 20:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/06/2022 20:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2022 12:19
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
-
11/03/2022 12:42
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
-
23/02/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2021 11:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2021 16:59
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
-
04/05/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2021 13:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/04/2021 11:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/04/2021 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2021
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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