05/02/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 16:48

Homologada a Transação
06/11/2024 15:37

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 06:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:11

Conclusos para julgamento
15/04/2024 17:07

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:31

Expedição de Certidão.
19/11/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 18:08

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:43

Conclusos para despacho
10/10/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Coimbra Pavão Andrade (OAB 417951/SP) Processo 1002018-11.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Ranieri Genari Augusto, Rosangela de Souza Genari Augusto, Ariele Genari Augusto Goulart, Ariane Franciele Genari Augusto Marchetti -

Vistos.

R. de S.

G.

A, inventariante nos autos de ação de inventário dos bens deixados por J.

M.

C.

A, requer expedição de alvará para alienação do veículo marca/modelo Fiat Uno Mille, ano/modelo 1991, cor verde, combustível gasolina, placa GPA1478, Código Renavam *02.***.*64-97, tendo como titular o de cujus J.

M.

C.

A. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de alienação de veículo deixado pelo "de cujus".

Os herdeiros estão representados pelo mesmo advogado (fls. 6/9).

Não havendo interesse dos herdeiros em manter o veículo, deve ser autorizada a alienação do bem.

Ante o exposto, AUTORIZO a inventariante R. de S.

G.

A. (documento pessoal fls. 35) a proceder a alienação do veículo marca/modelo Fiat Uno Mille, ano/modelo 1991, cor verde, combustível gasolina, placa GPA1478, Código Renavam *02.***.*64-97, tendo como titular o de cujus J.

M.

C.

A (documento pessoal fls. 33/34), com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais ao seu cumprimento, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará.

Servirá cópia digitalizada da presente decisão como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da emissão.

Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

No mais, tendo em conta que o imóvel inventariado está registrado em nome da promitente vendedora (fls. 47/62), intime-se a inventariante para retificar as declarações e o plano de partilha, para que passe a constar como objeto do inventário os direitos sobre o aludido bem.

Ademais, estabelece o artigo 1.829 do Código Civil que: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Prescreve, ainda, o mesmo Código em seu artigo 1791: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Consta da certidão juntada a fls. 32 que o de cujus foi casado com a inventariante pelo regime da comunhão parcial de bens.

Com o falecimento do autor da herança, os seus bens passaram a formar uma universalidade, que é composto por todos os seus bens móveis e imóveis, sendo que a meação do cônjuge sobrevivente e a atribuição do quinhão aos herdeiros serão reconhecidas somente por ocasião da homologação da partilha.

Posto isso, considerando a unitariedade da herança, retifique a inventariante as declarações para que também passe a constar como objeto do inventário, a totalidade dos direitos sobre o imóvel inventariado.

Após, voltem conclusos para homologação da partilha.

Intime-se.
25/08/2023 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:52

Conclusos para despacho
31/05/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 13:54

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:33

Conclusos para despacho
31/03/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:17

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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