TJSP - 0011332-24.2023.8.26.0562

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Unisantos de Santos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TATIANA TEIXEIRA SABOYA

OAB: 198094/SP

CPF *77.***.*05-78

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 354990/SP

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 05:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 00:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 16:03

    Homologada a Transação

  • 25/09/2023 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 17:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/09/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 11:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 10:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0011332-24.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Claro S/A. -

    Vistos.

    Alega a autora que em 10/2/2023 solicitou o cancelamento de seu plano de internet fixa mantido junto à ré, pelo qual pagava o valor mensal de R$ 98,72, sendo agendado para 20/2/2023 a retirada do modem.

    Entretanto, recebeu uma fatura de R$ 103,80, com vencimento em 20/3/2023, sendo o principal (R$ 98,72) acrescido de juros.

    Após reclamação no Procon, a ré reconheceu a inexigibilidade de R$ 65,81, estornado como crédito em outro contrato da autora, além de cancelar a fatura subsequente, com vencimento em 20/4/2023, no valor de R$ 100,98.

    Entretanto, em maio foi emitida outra fatura, no importe de R$ 9,87, a qual também foi paga pela autora.

    Não obstante, informa que teve seu nome inscrito na Serasa por uma dívida de R$ 173,82, além de receber inúmeras ligações de cobrança.

    Requer a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 173,82, a exclusão de qualquer apontamento, a cessação das ligações de cobrança, a restituição em dobro do valor pago de R$ 9,87, totalizando R$ 19,74, bem como indenização por dano moral (R$ 26.206,44).

    Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que a autora não tentou resolver o problema pela via administrativa.

    Impugna o pedido de gratuidade de justiça.

    No mérito, confirma os fatos, e sustenta que as faturas foram ajustadas, não houve pagamento das faturas geradas indevidamente, e não houve negativação do nome da autora. É a síntese do necessário.

    A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita.

    O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    Por este motivo, não há e nem poderia haver no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional.

    Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério.

    De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada.

    Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, considerando que é advogada, residente em local nobre desta cidade, converto o julgamento em diligência, determinando-lhe que comprove a necessidade do benefício, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.

    No mais, a fim de melhor instruir os autos, converto o julgamento em diligência, determinando seja solicitado ao SPC e à Serasa o histórico de inscrições em nome da autora nos últimos cinco anos.

    Com as respostas, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de quinze dias, tornando conclusos em seguida para sentença.

    Int.

  • 25/08/2023 06:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 01:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 09:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 05:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 20:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 09:29

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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