TJSP - 1501838-23.2020.8.26.0544
1ª instância - 02 Cumulativa de Varzea Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1501838-23.2020.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucas Picciguelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR LUCAS PICCIGUELLI, RG nº 57.291.817, CPF nº *66.***.*43-05, filho de Waldir Picciguelli e de Sandra Marisa Gregório Picciguelli, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, ser cumprida inicialmente no regime aberto, que é substituída por uma pena de prestação pecuniária em valor equivalente a um salário mínimo, e por uma pena de 10 ( dez ) dias-multa.
Lucas poderá apelar em liberdade, pois é primário e ostenta bons antecedentes.
Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita.
Anote-se.
Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados.
Declaro o perdimento em favor da União da quantia em dinheiro apreendida com Lucas, pois comprovadamente proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06.
Fica autorizada a destruição do rádio HT apreendido.
Determino seja restituído ao réu o aparelho de telefone celular apreendido, já que não há prova nos autos de que este teria sido utilizado na prática do crime ou adquirido com o proveito obtido a partir do envolvimento de Lucas na infração penal.
Oficie-se à D.
Autoridade Policial e ao setor de objetos dessa comarca.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. -
17/08/2023 04:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2023 12:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/06/2023 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2023 07:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 20:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2023 16:41
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/12/2022 14:35
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/11/2022 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2021 18:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 17:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2021 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2021 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2021 19:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/03/2021 14:47
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2021 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2021 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2021 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2021 01:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2021 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2021 16:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2021 12:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2021 20:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2021 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2021 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2021 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2021 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2021 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2021 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 17:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2021 13:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2021 18:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2021 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/01/2021 18:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/01/2021 18:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2020 14:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2020 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2020 12:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2020 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2020 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2020 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2020 18:50
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2020 17:50
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
10/11/2020 20:14
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
10/11/2020 16:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/10/2020 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/10/2020 21:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2020 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2020 13:01
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2020 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2020 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2020 16:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2020 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2020 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2020 13:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2020 18:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2020 19:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2020 19:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2020 19:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2020 19:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2020 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2020 12:01
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2020 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2020 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2020 13:06
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/09/2020 13:06
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/09/2020 13:06
Recebidos os autos
-
04/09/2020 18:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
04/09/2020 18:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2020 18:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 18:16
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/09/2020 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2020 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 17:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2020 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2020 10:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2020 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2020 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2020 09:15
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 09:05
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 07:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2020 07:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2020 16:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2020
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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