TJSP - 0000740-69.2018.8.26.0537

1ª instância - 03 Criminal de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

CPF *76.***.*92-37

Advogados

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

OAB: 80002/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 23:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 07:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 19:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:56

    Arquivado Provisoramente

  • 22/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/09/2023 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rita de Cassia Rocha Fioretti (OAB 80002/SP) Processo 0000740-69.2018.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Alberto de Oliveira - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°:0000740-69.2018.8.26.0537 - 2018/000946 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Documento de Origem:Inquérito Policial (Flagrante) - 3156/2018 - 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo RéuCarlos Alberto de Oliveira Data da Audiência:16/08/2023 Aos , às 16h35, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EDEGAR DE SOUSA CASTRO, MM(a).

    Juiz(a) de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado.

    Presente a digna Promotora de Justiça, Dra.

    Erika Pucci da Costa Leal.

    Presente a ínclita causídica do autor dos fatos, Dra.

    Rita De Cássia Rocha Fioretti, OAB/SP 80.002.

    Presente o réu, o qual informou seu atual endereço, que foi cadastrado pela serventia no sistema SAJ.

    INICIADOS OS TRABALHOS, a douta Promotora de Justiça, à vista das condições declaradas pelo réu, modificou a proposta inicial de modo a alterar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade para oito meses.

    Na sequência, foi dada a palavra ao(a)(s) beneficiário(a)(s), na presença de sua Defesa, tendo dito que aceitava(m), de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, confessando, de forma voluntária e espontânea a prática delitiva.

    Ficou(aram) advertido(a)(s), ciente(s) e intimado(a)(s) das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal.

    A seguir, pelo(a) MM(a).

    Juiz(a) foi deliberado o seguinte: "Presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei, que se mostram adequadas, suficientes e proporcionais, bem como verificada a legalidade e voluntariedade da aceitação das obrigações impostas, pelo(a)(s) autor(e)(a)(s) dos fatos e pela Defesa, com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

    O valor acordado, equivalente a R$ 1.320,00, reverterá ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ 13.***.***/0001-81 e será depositado no Banco do Brasil, agência 0427-8, conta corrente nº 60.049-0.

    O pagamento do valor acordado deverá ser realizado na boca do caixa ou por internet banking, a fim de que seja expedida a devida autenticação, não sendo válido o recolhimento por meio do atendimento automático (através de envelope).

    Tal pagamento,

    por outro lado, será efetuado em uma parcela, a ser paga em até noventa dias.

    O(s) comprovante(s) original(is) será(ão) entregue(s) pelo(a)(s) autor(e)(a)(s) do fato no Terceiro Ofício Criminal, ou por e-mail ([email protected]), ao final do prazo.

    No mais, à vista do requerido pelo acusado, depreque-se, junto ao fórum de Mongaguá-SP, a fiscalização da prestação de serviços à comunidade por oito meses, mediante oito horas semanais.

    Expedida a precatória, aguardem-se informações por nove meses.

    No silêncio, solicitem-se informações.

    Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A, §12 c.c. §2º, do Código de Processo Penal.

    Caso não comprovado, no prazo estipulado, o cumprimento da obrigação de pagamento, intime-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que, em quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito, apresente(m) o(s) comprovante(s) de depósito.

    Com o cumprimento da prestação pecuniária e da prestação de serviços, abra-se vista ao Ministério Público e venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal.

    Nos termos do §10 do artigo 28-A do Estatuto Processual Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar o fato a este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito.

    Por fim, intime(m)-se eventual(ais) vítima(s), caso localizada(s) nos autos, acerca do presente acordo.

    Os presentes saem intimados".

    As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams.

    Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM.

    Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

    O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes após a importação das mídias para os autos, o que seguirá certificado pela serventia.

    Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados.

    Nada mais.

    Eu, LFGS, M374367, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

    MM.

    Juiz: (assinatura digital)

  • 23/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:56

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 25/05/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 06:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 16:50

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2023 04:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 22/03/2023 16:48

    Audiência preliminar redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/05/2023 04:50:00, 3ª Vara Criminal.

  • 10/01/2023 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 01:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 21:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 22:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2022 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2022 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 01:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2021 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 10:07

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2021 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 11:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2021 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2020 18:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2020 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2020 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2020 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2020 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 20:38

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 16:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/12/2019 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2019 14:52

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 09/10/2019 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2019 16:27

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 21:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/08/2019 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 17:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/08/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 16:49

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 21/08/2019 09:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2019 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 17:50

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2019 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 16:42

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 14:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2019 14:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2019 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2019 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2018 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2018 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2018 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2018 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2018 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 18:25

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 10:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 12:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2018 14:09

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 15/05/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 11:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2018 12:09

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/04/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 15:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/04/2018 15:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/04/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 15:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/04/2018 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2018 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2018 13:50

    Expedição de Alvará.

  • 27/04/2018 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2018 12:26

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 27/04/2018 09:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/04/2018 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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