05/12/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 09:19

Juntada de Mandado
19/11/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 19:29

Juntada de Mandado
19/10/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 09:36

Expedição de Mandado.
21/09/2023 09:36

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:22

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:21

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:21

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:21

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:18

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:16

Expedição de Ofício.
11/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Godoy Maruca (OAB 80468/SP), Juan Felipe Camargo Coimbra de Souza (OAB 367446/SP) Processo 1501187-71.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDIO DO NASCIMENTO BERSOT DA ROCHA, GUILHERME OLIVEIRA BERSOT - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus CLÁUDIO DO NASCIMENTO BERSOT DA ROCHA e GUILHERME OLIVEIRA BERSOT, qualificados nos autos, como incursos no artigo 171, §4º c.c. arts 14, II e 29, todos do Código Penal, impondo-lhes a pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 16 (dezessies) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 (onze) dias multa, fixados no mínimo legal.

Considerando o regime de cumprimento de pena ora aplicado aos réus, o qual não se coaduna com a custódia cautelar, revogo-a e, portanto, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade.

Expeçam-se ALVARÁS DE SOLTURA.

Decreto, no mais, o perdimento dos valores e celulares apreendidos às fls. 16/17, pois claramente produtos de crime.

Com o trânsito em julgado: 1) em observância ao art. 393, inc.

V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) extraia-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade (art. 105 da Lei nº 7.210/84), ou provisório, em caso de recurso. 3) lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 4) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 5) expeça-se certidão de honorários ao(s) advogados(as) nomeados(as), se o caso. 6) Proceda-se à destruição dos bens ilícitos (aparelhos "chupa cabra" e cartões) apreendidos às fls. 16/17 e à destinação dos valores e celulares apreendidos, nos termos do art. 133, §2º do CPP.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paulinia, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:59

Expedição de Alvará.
29/08/2023 09:58

Expedição de Alvará.
29/08/2023 09:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/08/2023 07:24

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:51

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 16:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Godoy Maruca (OAB 80468/SP), Juan Felipe Camargo Coimbra de Souza (OAB 367446/SP) Processo 1501187-71.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDIO DO NASCIMENTO BERSOT DA ROCHA, GUILHERME OLIVEIRA BERSOT -

Vistos.

Fls. 239/251.

Indefiro o pedido conforme decisões anteriores de fls. 109/110, 134/135, 188 e 207/208.

Aguarde-se a audiência designada para o dia 28/08/2023.

Intime-se.

Paulinia, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
19/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
19/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 11:53

Juntada de Mandado
08/08/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:54

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:54

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 15:20

Expedição de Ofício.
12/07/2023 15:20

Expedição de Ofício.
10/07/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 11:25

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2023 03:30:00, 2ª Vara.
05/07/2023 12:33

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:47

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:54

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:21

Expedição de Ofício.
13/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:06

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 13:34

Juntada de Mandado
01/06/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 13:34

Juntada de Mandado
31/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:44

Expedição de Ofício.
03/05/2023 13:44

Expedição de Ofício.
02/05/2023 16:39

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:37

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:09

Evoluída a classe de 280 para 283
28/04/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:42

Conclusos para decisão
14/04/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:41

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 06:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:51

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/03/2023 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/03/2023 11:43

Recebidos os autos
31/03/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/03/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 17:08

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:45

Juntada de Mandado
30/03/2023 16:45

Juntada de Mandado
30/03/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:17

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:17

Expedição de Ofício.
30/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:28

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/03/2023 11:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:12

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 08:59

Conclusos para decisão
29/03/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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