TJSP - 1502631-65.2022.8.26.0196

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMARA RODRIGUES MACHADO

Advogados

THALES BALBINO DA SILVA

OAB: 446573/SP

CPF *00.***.*53-31

Terceiro

Partes

ROSILANE ALMEIDA DE SOUSA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEXANDRE MILITO NETO

JEANE DAVID FONSECA MENDES

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

CPF *71.***.*71-03

SANCLER MARQUES SANDER

CPF *23.***.*23-52

VEROTILDES DA SILVA BATISTA

CPF *33.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 12:02

    Suspensão Condicional do Processo

  • 22/05/2025 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 12:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 12:00:19, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 22/05/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 16:58

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2025 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 16:58

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2025 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 16:57

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2025 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2025 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2025 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/04/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 13:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 09:00:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 09/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/08/2024 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 13/08/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/08/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/07/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 12:01

    Recebido o recurso

  • 10/07/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 11:46

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 05/07/2024 13:45

    Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

  • 05/07/2024 13:45

    Processo Entranhado

  • 05/07/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2024 11:00

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/06/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 13:52

    Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa

  • 23/04/2024 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 08:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/03/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2024 19:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/02/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 14:26

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 03:30:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 06/02/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 15:51

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2024 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2023 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2023 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2023 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/12/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 14:08

    Audiência de instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 01:30:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 14/12/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 22:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/12/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2023 05:44

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/11/2023 15:31

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 18:12

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/11/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 16:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 01:30:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 01/11/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 10:39

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:57

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 11:18

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 11:18

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 11:18

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:27

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 09:22

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/08/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thales Balbino da Silva (OAB 446573/SP) Processo 1502631-65.2022.8.26.0196 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: Lucimara Rodrigues Machado -

    Vistos.

    Para a audiência de instrução, debates e julgamento, no formato virtual, designo o dia 12 de setembro de 2023, às 13 horas e 30 minutos.

    Intimem-se a acusada e as testemunhas arroladas.

    Requisite-se quem for necessário.

    Intime-se o Defensor da data da audiência virtual.

    Pleiteia a defesa a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por falta de fundamentação.

    Inicialmente, a decisão atacada não padece do vício de fundamentação alegado pela defesa, pois apontou que a denúncia preenche os requisitos e pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e por isso recebida.

    Como é cediço, a decisão de recebimento da denúncia não precisa ser exaustiva ou complexa para que seja válida, sob pena, até mesmo, de indevida antecipação do juízo de mérito (pré-julgamento).

    Assim, presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do CPP, e ausentes,

    por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia.

    As demais questões levantadas pela Defesa (ausência de dolo e desclassificação), porquanto relacionadas ao mérito da causa, serão decididas no momento oportuno.

    Intime-se.

    Ciência ao representante do Ministério Público.

  • 28/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 13:50

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 01:30:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 25/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 11/07/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2023 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2023 12:54

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2023 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 21:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/06/2023 17:25

    Evoluída a classe de 279 para 282

  • 26/06/2023 14:42

    Recebida a denúncia

  • 23/06/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 17:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/06/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 21:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 10/04/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 17/01/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 27/10/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 04/09/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 15/06/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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