TJSP - 1009487-25.2023.8.26.0566

ADV: Antonio Firmino Coimbrao (OAB 149297/SP) Processo 1009487-25.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro do Nascimento - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Recebo as emendas à inicial de fls. 30/31 e 32/37.

Anote-se, retificando o valor da causa para R$ 195.873,76 (fl. 31).

Quanto ao pedido de tutela de urgência para expedição de ofício à CEF, é o caso de indeferir.

No que tange ao exposto na exordial, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão de tal pedido, ou seja, os previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez que não há evidência de risco concreto ao autor.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela ora pleiteado.

Por outro lado, defiro que se requisite por ofício os extratos de maio a agosto de 2023 das contas informadas a fls. 02.

Prazo para resposta: 05 dias.

Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado.

A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar.

A parte autora (alimentante), de acordo com o relato inicial, é autônoma, o que lhe possibilita, em tese, considerando-se os limites inerentes à cognição sumária típica da fase inicial do processo, arcar com a prestação dos alimentos provisórios, principalmente ao se considerar que deve recair sobre ambos os genitores o dever de prover o sustento de seu filho.

Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil e conforme o ofertado, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas rescisórias fundiárias e aviso prévio; (b) nos demais casos, 30% do salário mínimo.

A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo.

Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases.

Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora.

Quanto à partilha, melhor seria que partes encontrassem a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que, certamente, foi constituído com muito esforço pelos litigantes no curso da união.

A alienação judicial do bem, que deverá ocorrer perante o Juízo Cível (extinção de condomínio), pode acarretar em prejuízo financeiro, diante da possibilidade do bem ser arrematado por valor inferior ao valor de mercado.

Consigno que a propriedade de bens imóveis somente poderá ser partilhada diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, em que conste que o bem está registrado em nome dos cônjuges (artigo 1.245 do Código Civil).

Não sendo este o caso, somente será admitida a partilha de direitos que eventualmente o casal possua sobre bens imóveis, tais como os oriundos de escritura pública, contrato de alienação fiduciária, de financiamento, de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo).

Já quanto a veículos eventualmente gravados com restrição, como por exemplo alienação fiduciária, a partilha somente poderá ser feita em relação aos direitos do devedor decorrentes do contrato que ensejou a restrição, que igualmente devem estar especificados e documentados nos autos, da mesma forma, com atribuição de valor (ativo e passivo).

Quanto às dívidas, imprescindível que venham aos autos informações claras, objetivas, apresentadas de modo organizado e facilmente compreensível, com os seguintes dados (a) em nome de quem foi contraída - devedor (b) data em que contraída (c) nome do credor (d) extrato com os pagamentos efetuados (e) evolução do débito e saldo devedor atualizado.

Tais informações podem ser obtidas por aquele cônjuge em cujo nome se encontra cada dívida.

No caso de consenso, as partes deverão apresentar o auto de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, integrado, necessariamente, por um auto de orçamento (individualização de todos os bens que integram o acervo a ser partilhado, incluindo ativo e passivo, com a respectiva atribuição de valor) e pelas folhas de pagamento (relação dos bens que comporão cada quinhão, com a devida individualização e valor).

Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor.

Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização de estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando-se a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide.

Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a mediação como via para a compreensão das questões e dos interesses envolvidos no caso, a fim de buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes e a construção de soluções comuns, nos termos do artigo 165, § 3º, do Código de Processo Civil.

Designo o dia 03/10/2023 às 15:00h, para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual.

Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias.

A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por seu procurador ou por e-mail pessoal, se informado nos autos.

Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web".

Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência.

Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço .

Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência.

Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação.

DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência.

O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência.

Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência.

Intime-se, publicando.

Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado.