TJSP - 1050952-98.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 16:41
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
26/06/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 14:45
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
02/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 14:39
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
27/04/2025 05:56
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:41
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 00:41
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
17/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 19:11
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
16/04/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 14:36
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
16/04/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 15:41
Incidente Processual Instaurado
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1050952-98.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Zovedi Lopes, Lucienne Guimarães Dias Cabrero, Rinaldo Tadeu de Mello Ferreira -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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