TJSP - 1510013-18.2019.8.26.0228

1ª instância - 08 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO GILDERLAN DA SILVA

CPF *90.***.*51-00

Advogados

ALEXANDRE DANTAS NEVES

OAB: 388441/SP

CPF *68.***.*33-08

MARCO ANTONIO ONESIMO DA SILVA

OAB: 462383/SP

CPF *23.***.*40-54

Terceiro

Partes

WILSON BENIGNO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WELISON COSTA DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*21-71

SIVALDO DE LIRA SANTOS - RE: 109.272-3

CPF *28.***.*67-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2023 20:30

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 17:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:34

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Dantas Neves (OAB 388441/SP), Marco Antonio Onésimo da Silva (OAB 462383/SP) Processo 1510013-18.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCISCO GILDERLAN DA SILVA - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal e condeno FRANCISCO GILDERLAN DA SILVA, como incurso no artigo 155, §1º, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato.

    Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos moldes a serem fixados pelo Juízo das Execuções Penais e na doação de um salário-mínimo à entidade a ser indicada também pelo Juízo das execuções Penais.

    Em caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.

  • 21/08/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 16:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 16:26

    Julgado procedente o pedido

  • 04/05/2023 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 09:32

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/03/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2022 08:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/10/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:24

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2022 03:30:00, 8ª Vara Criminal.

  • 16/09/2022 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2022 15:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2022 01:30:00, 8ª Vara Criminal.

  • 20/05/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 17:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 17:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 17:00

    Protocolizada Petição

  • 09/05/2022 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 12:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/05/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 17:07

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2022 03:00:00, 8ª Vara Criminal.

  • 03/03/2022 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 10:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2020 23:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2020 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2020 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2020 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 21:04

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 21:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2020 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2020 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2020 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2020 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2020 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2020 14:54

    Revogada a suspensão do processo

  • 27/02/2020 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2020 19:58

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2020 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 11:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2020 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 08:50

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 11/12/2019 16:21

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2019 18:01

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2019 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2019 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2019 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2019 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 16:30

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 02/05/2019 16:30

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 02/05/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 11:56

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/05/2019 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/05/2019 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/05/2019 05:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/04/2019 02:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:30

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 26/04/2019 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/04/2019 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/04/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/04/2019 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2019 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 16:50

    Expedição de Alvará.

  • 25/04/2019 16:32

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 25/04/2019 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 09:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/04/2019 09:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/04/2019 06:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 06:03

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2019 00:00

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    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 00:00

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2019 00:00

    Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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