TJSP - 1001087-80.2022.8.26.0655

1ª instância - 01 Cumulativa de Varzea Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA REGINA DE LIMA BRUNETTI

CPF *20.***.*92-13

Advogados

DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO

OAB: 230168/SP

CPF *50.***.*73-40

AMANDA PAGANI

OAB: 281654/SP

CPF *89.***.*21-73

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS BRUNETTI

CPF *37.***.*13-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE VARZEA PAULISTA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2024 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 01:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 20:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2024 19:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 00:00

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 21:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 14:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Tejeda Quartuccio (OAB 230168/SP), Amanda Pagani (OAB 281654/SP) Processo 1001087-80.2022.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - Reqte: Claudia Regina de Lima Brunetti -

    Vistos. 1) Nas ações de inventário e arrolamento de bens o sujeito passivo da obrigação tributária de recolher custas e despesas processuais é, via de regra, o espólio, bem como sua liquidez e capacidade de gerar renda, sem se furtar, entretanto, à análise da capacidade contributiva individual do inventariante, bem como de eventuais herdeiros.

    Pois bem. 2) Sendo o acervo hereditário constituído exclusivamente pela meação (fração ideal 1/2) de um único bem imóvel deixado pelo falecido, que não reflete grande expressão econômica (fls. 42), reputo presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Nesse sentido, vejamos: Agravo de instrumento.

    Inventário.

    Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita.

    Inconformismo.

    Cabimento.

    Acervo hereditário constituído por 50% da propriedade de um bem imóvel de baixo valor.

    Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça.

    Decisão reformada.

    Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065213-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2023; Data de Registro: 29/04/2023). 3) Defiro a gratuidade da justiça à inventariante, anote-se.

    Registre-se que o benefício dagratuidade, concedido nesta ação,estende-se aos emolumentos existentes na esferaextrajudicial. 4) Fls. 71 Sem prejuízo, esclareça a inventariante acerca do pedido de expedição de formal de partilha, considerando ter pleiteado anteriormente a adjudicação do bem, fazendo-se necessária a expedição de carta de adjudicação (item "c", fls. 26). 5) Com a juntada, cumpra-se a z.

    Serventia conforme requerido, expedindo-se o necessário.

    Após, nada mais sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2023 10:25

    Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.

  • 25/08/2023 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 20:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 11:12

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2023 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 10:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:57

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2023 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 10:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2023 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/10/2022 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2022 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2022 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2022 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2022 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2022 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2022 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2022 12:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2022 18:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2022 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2022 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2022 17:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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