TJSP - 1505126-35.2023.8.26.0071

1ª instância - Anexo de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Bauru

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO FERNANDO RUIZ

OAB: 177617/SP

CPF *52.***.*26-18

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVIA REGINA RODRIGUES

OAB: 115564/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 16:57

    Arquivado Provisoramente

  • 12/10/2023 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 05:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 06:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 12:37

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2023 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 01:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 01:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 21:59

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/09/2023 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 21:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 21:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 20:20

    Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 26/09/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 06:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 06:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 23:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 00:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Regina Rodrigues (OAB 115564/SP) Processo 1505126-35.2023.8.26.0071 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: EVANDRO DIAS BATISTA - Trata-se de pedido de afastamento do trabalho, formulado pela vítima a fls. 45/48, com fundamento no artigo 9.º, § 2.º, inciso II, da Lei Maria da Penha.

    O Ministério Público requereu o indeferimento do pleito (fls. 70/71).

    Por primeiro, cabe salientar que a lei autoriza o afastamento do trabalho pela vítima somente quando for necessário para preservação de sua integridade física e psicológica.

    Os fatos ocorreram no interior do imóvel onde os envolvidos residiam.

    Embora, no relatório de avaliação de risco, a vítima tenha respondido questões dando a entender que é perseguida (fls. 10, item 6), tais situações não foram especificadas e nem datadas. É pouco para se deferir a medida pretendida, até porque ela não gera efeitos apenas na esfera jurídica do autor do fato, mas também do empregador e do INSS.

    Bem por isso, aliás, impõe-se cautela quanto ao acolhimento de pleitos da espécie.

    Como ponderou o Ministério Público (fls. 70): "Ademais, após a r.decisão que concedeu as medidas protetivas, não sobrevieram aos autos novos elementos que pudessem indicar, ainda que em cognição sumária, que o réu estaria restringindo a capacidade de locomoção da vítima e/ou invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade (especialmente quando de sua ida e retorno ao seu local de trabalho)".

    No caso em tela, já houve deferimento de medida protetiva em favor da vítima em 20/05/2013 (fls. 18/20).

    Eventual descumprimento das medidas deverá ser comunicado ao juízo, que analisará a possibilidade de decretar a medida pretendida ou mesmo a prisão preventiva do requerido EVANDRO.

    Assim, por ora, indefiro o pedido de afastamento do trabalho pela vítima.

    Intime-se.

    Após, aguarde-se a intimação do requerido (fls. 62).

  • 24/08/2023 01:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 14:35

    Não concedida medida protetiva

  • 17/08/2023 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:32

    Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 28/07/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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