03/09/2024 17:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/09/2024.
03/09/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 06:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:26

Recebidos os autos
20/05/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/05/2024 01:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/05/2024 06:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
07/05/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:32

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 14:14

Conclusos para julgamento
19/01/2024 15:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/01/2024.
18/11/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2023.
30/10/2023 15:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thamyres de Carvalho Batista (OAB 477140/SP) Processo 1042141-35.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alvaro Borges Pedrozo, Aparecida da Costa Rodrigues -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Não entrevista, ao menos em sede liminar, violação à legalidade administrativa, é caso de denegação da tutela interina; a prática demonstra que, em resposta, o Estado ilustra o contexto de maneira exauriente e a propiciar ao juízo cognição adequada; em sentença a tutela será objeto de nova apreciação.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação.

Int.-se.
25/08/2023 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:04

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:04

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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