14/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/04/2025 15:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 15:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/01/2025 15:31

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 19:46

Contrarrazões Juntada
19/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:43

Remetido ao DJE
18/11/2024 10:14

Recebido o recurso
04/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 21:38

Apelação/Razões Juntada
30/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:34

Remetido ao DJE
29/08/2024 16:09

Julgada Procedente a Ação
21/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
12/06/2024 07:09

Réplica Juntada
04/06/2024 00:34

Especificação de Provas Juntada
15/05/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:44

Remetido ao DJE
13/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:17

Conclusos para despacho
12/03/2024 21:49

Contestação Juntada
19/02/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:19

Remetido ao DJE
15/02/2024 16:13

Ato ordinatório
14/12/2023 17:40

Petição Juntada
28/11/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:33

Remetido ao DJE
27/11/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:42

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:46

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 11:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 11:35

Petição Juntada
25/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme de Andrade (OAB 371929/SP), Rafael Costa Ferraz (OAB 430683/SP) Processo 1001852-23.2023.8.26.0653 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Charles Christian Pereira -

Vistos.

O autor postula a gratuidade de justiça e às p. 24-28 demonstrou ter em contas bancárias valor que se encontra além do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c.

REPARAÇÃO DE DANOS.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO.

O autor recebe dois benefícios previdenciários que totalizamem torno de R$7.700,00 líquidos.

Esse valor está bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc.

I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 (...)" (TJSP, agr.

Instr.

N. º 2001726-72.2023.8.26.0000, rel.

Des.

Sandra Galhardo Esteves, j. em 06/02/2023). É certo que tal valor não é absoluto, servindo apenas como norte ao julgador para decidir acerca da concessão ou não da gratuidade.

De outra banda, é certo que a parte não logrou demonstrar gastos extraordinários ou situação econômica francamente desfavorável, que pudesse ensejar a concessão do benefício.

Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade requerida.

Recolha o autor as custas e despesas iniciais no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

De todo modo, considerando a urgência do caso (já que há leilão designado para o dia 28/08/2023), passo desde já à análise da liminar pleiteada, que será revogada caso o embargante não recolha as custas e despesas iniciais.

Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados por Charles Christian Pereira em face de Zulma Lucy Moulim do Nascimento afirmando que, em uma execução movida pela embargada (proc. nº 0000386-50.2019.8.26.0653), foi deferida a penhora de um veículo pertencente ao embargante.

Afirma que tem a posse e propriedade do veículo, que é utilizado exclusivamente para seu trabalho, de modo que a constrição não poderia ter sido deferida.

Pede, liminarmente, a suspensão do leilão designado nos referidos autos.

Com a inicial vieram os documentos de p. 19-34.

A liminar comporta deferimento.

Embora o embargante não tenha trazido cópia dos autos da execução, é certo que à p. 403 daqueles autos constou expressamente que a tentativa de venda do bem em leilão seria feita por conta e risco da exequente (ora embargada).

Além disso, embora ele não esclareça quando comprou o veículo nem o motivo de não estar na sua posse na data da penhora (ele só foi localizado cerca de 18 dias depois da constrição p. 400-402), não há indicativo de que o caminhão não lhe pertencesse, sendo que as multas de p. 29-34 indicam que ele vinha exercendo a posse sobre o bem.

De todo modo, para evitar eventuais prejuízos a ele e a terceiros, DEFIRO a liminar pleiteada para o só fim de suspender o leilão e qualquer outro ato expropriatório do veículo de placas CQM2943 até o deslinde do presente feito.

Comunique-se desde já ao leiloeiro, com urgência.

Após o recolhimento das custas e despesas iniciais, anote-se e certifique-se no feito principal sobre a existência da presente demanda e a medida ora deferida.

Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual; considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos desta natureza; considerando a necessidade de racionalizar os serviços de modo a evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios; adequo o rito processual para melhor atender as necessidades das partes e do Juízo, dispensando, por ora, a designação de audiência de conciliação.

Com isso, recolhidos os aludidos valores, cite-se a requerida para que conteste o feito no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Expeça-se o necessário.

Int.
24/08/2023 00:35

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2023 14:11

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:03

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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