TJSP - 0023810-79.2021.8.26.0224

1ª instância - 01 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

VITOR LOPES DA CRUZ

CPF *10.***.*00-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA

CNPJ: 03.271.852/0001-01

MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA,

TERUMO MEDICAL DO BRASIL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LAILSON FRANCISCO DA SILVA

CPF *83.***.*43-15

YURI DA SILVA SANTOS

CPF *44.***.*32-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 03:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 06:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thereza Cristina Carneiro Gonçalves Bezerra Silva (OAB 208544/SP), Silvia Medina Ferreira (OAB 211693/SP), Thiago Zioni Gomes (OAB 213484/SP), Vânia Conceição Gomes (OAB 222679/SP), Glaucius Vinicius Bretas Ferreira (OAB 236047/SP), Willians Octavio Simon Pires (OAB 283676/SP) Processo 0023810-79.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VITOR LOPES DA CRUZ - Reqdo: UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA, MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA,, TERUMO MEDICAL DO BRASIL LTDA -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da r. sentença prolatada (fls.474/479).

    Os embargos foram recebidos, pois opostos tempestivamente e, a seu teor, o réu se manifestou (fls.480 e 483/484).

    Sustenta a embargante que a r. sentença foi omissa e contraditória ao julgar procedente o pedido formulado na inicial e declarar ausentes os requisitos da Lei nº 11.442/2.007 na relação jurídica travada com o autor, ora embargado, tendo em vista os argumentos expostos e as provas constantes nos autos.

    Todavia, a irresignação não merece prosperar, eis que as matérias capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada no julgamento foram devidamente enfrentadas na decisão embargada (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), a qual guardou coerência com a prova contida nos autos.

    Quanto ao pleito em tela, nada obstante os pedidos formulados na inicial, incumbe à Justiça Comum Estadual somente analisar se os requisitos legais estão preenchidos para a caracterização de relação jurídica de natureza civil entre as partes.

    Na hipótese de não estarem presentes os elementos caracterizados da relação comercial, a competência para dirimir a lide passa a ser da Justiça do Trabalho, à qual se determinou a remessa dos autos na r. sentença embargada.

    E, nesse contexto, a menção à procedência do pedido se referiu apenas à declaração de inexistência de vínculo civil e de possível relação de emprego, a ser adequadamente conhecida na Justiça Especializada.

    No mais, cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP nº 115/207) No mesmo diapasão, já se decidiu, litteris: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

    Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, AI nº 169.073/SP AgRg, Relator Ministro José delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., publicação: DJU 17.8.1998, página nº 44).

    Na realidade, observo que, sob o argumento de que há omissão e contradição na r. sentença prolatada, o embargante insurge-se contra o entendimento adotado pelo magistrado, objeção que não é adequada, porém, ao recurso manejado.

    Como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro.

    Assim, conheço dos embargos, contudo, rejeito-os, mantendo a r. sentença tal como lançada.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 04:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/08/2023 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 22:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 06:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 14:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2023 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 20:46

    Julgado procedente o pedido

  • 18/05/2023 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2023 06:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 11:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2023 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2023 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2023 10:36

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 15:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/11/2022 18:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2022 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 15:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/11/2022 11:02

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/10/2022 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 18:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2022 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 17:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2022 17:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2022 17:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2021 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2021 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2021 02:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2021 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2021 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2021 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2021 15:03

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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