TJSP - 1032794-92.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA MARINA FLO

CPF *36.***.*27-39

Advogados

LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

OAB: 320305/SP

CPF *71.***.*27-00

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 06:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 07:42

    Protocolizada Petição

  • 31/01/2024 15:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 30/01/2024 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:29

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/01/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 09:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Zecchin das Chagas (OAB 320305/SP) Processo 1032794-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Marina Fló - Sobre a Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995, e paga indiscriminadamente aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, é maciço o entendimento de que caracteriza majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que deve fazer parte da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.

    Integra, portanto, a base de cálculo.

    Por fim, considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, acolhido o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal.

    Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR que 50% do Prêmio de Incentivo e a Gratificação Executiva passem a incidir sobre a base de cálculo do quinquênio, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar as diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, mais as parcelas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento da obrigação.

    O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

    TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

    Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

    Declaro o crédito de natureza alimentar.

    Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

    P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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